26/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0720363-35.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariangela dos Anjos Teixeira - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Compulsando-se os autos, verifica-se que, uma vez deferida a prova pericial vindicada pelas partes, e, devidamente apresentada proposta de honorários às fls. 196/198, foram as partes intimadas.

Contudo, veio a parte acionada aos autos concordando com o valor dos honorários periciais proposto pelo Sr.

Perito, e pleiteando que fosse custeado pela Requerente.

Ora, como é cediço, os honorários periciais referentes à perícia vindicada é de responsabilidade de quem a requereu, em conformidade ao que preceitua o artigo 95 do CPC/15.

Veja -se: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Outrossim, considerando-se que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais serão custeados pelo Tribunal.

Desta forma, o art. 9º da Resolução n.º 12/2012, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que regulamentou os serviços de perito, intérprete e tradutor para atuação em processos judiciais, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, assim dispõe: Art. 9º O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscal, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. (Redação dada pela Resolução nº 30/2016) Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento.

Nesse sentido, expeça-se requisição ao Egrégio Tribunal de Justiça local, com os devidos cumprimentos, para pagamento dos honorários periciais dantes arbitrados por este juízo.

Ato contínuo, expeça-se o competente alvará em favor do perito, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre este, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.
24/03/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:49

Decisão Proferida
10/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 18:40

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:03

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 16:17

Despacho de Mero Expediente
07/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 18:00

Despacho de Mero Expediente
26/01/2024 09:43

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 18:25

Decisão Proferida
10/05/2023 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 18:59

Visto em Autoinspeção
02/05/2023 15:02

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
20/07/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 00:38

Decisão Proferida
20/04/2022 13:01

Conclusos para despacho
10/01/2022 16:35

Expedição de Certidão.
01/12/2021 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 13:46

Decisão Proferida
03/08/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 10:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/07/2021 10:50

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2021 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2021 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 16:44

Expedição de Certidão.
01/12/2020 16:33

Apensado ao processo
11/11/2020 20:24

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 10:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2020 16:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/10/2020 16:56

Expedição de Mandado.
29/09/2020 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 18:37

Decisão Proferida
10/09/2020 22:29

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:26

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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