20/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB 7730/AL), Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193/AL), Bruno César Moura Brandão (OAB 8067/AL), Edna Ribeiro Santiago (OAB 23379/BA), Mário Pereira Neves (OAB 8111/AL) Processo 0500554-74.2007.8.02.0041 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Nacional - Executado: José Pessoa de Queiroz Bisneto, Sebatião Antonio Teixeira Nogueira - DECISÃO 1.

Cuida-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. 2. Às fls. 273/275, foi informado que não foi encontrado nenhum ativo financeiro nas contas em nome do Sr.

Sebastião. 3.

Diante disso, a Fazenda Nacional a suspensão da execução, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, em razão de sua submissão ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC - previsto na Portaria PGFN nº 396/2016 e alterações, conforme fl. 279. 4.

Dessarte, considerando que, a teor do art. 40 da LEF, não foram encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, reputo como suspensa a presente execução fiscal de 25/02/2025 a 25/02/2026, sem transcurso do lustro prescricional, e, desde esta última data, declaro estar transcorrendo o prazo prescricional, forte na súmula 314 do STJ (em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente). 5.

Mantenham-se, portanto, os presentes autos arquivados sem baixa na distribuição. 6.

Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 7.

Após o transcurso do prazo de suspensão determinado acima, dê-se vista do feito à Fazenda Pública nos termos do art. 40, § 4º, LEF, para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias, impulsione o processo, requerendo o que entender de direito. 8.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Capela, 25 de fevereiro de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
19/03/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:53

Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
18/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 12:45

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 18:42

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 14:54

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:08

Juntada de Carta precatória
15/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 20:18

Expedição de Carta precatória.
17/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:02

Expedição de Carta precatória.
15/03/2023 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2023 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 20:38

Decisão Proferida
06/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:07

Revogada a suspensão do processo
23/02/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:54

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2020 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2020 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2020 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2020 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 16:08

Recurso Especial repetitivo
31/07/2020 13:04

Visto em Autoinspeção
24/07/2020 10:31

Conclusos para despacho
06/07/2020 12:48

Conclusos para despacho
06/07/2020 12:47

Conclusos para despacho
30/04/2020 11:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 01:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2020 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2020 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2020 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 10:51

Expedição de Carta.
02/04/2020 10:51

Expedição de Carta.
02/04/2020 10:50

Expedição de Carta.
02/04/2020 10:32

Expedição de Certidão.
05/03/2020 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2020 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 10:17

Decisão Proferida
28/11/2019 12:31

Conclusos para despacho
26/11/2019 08:10

Conclusos para despacho
26/11/2019 08:10

Conclusos para despacho
26/11/2019 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2019 12:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 09:20

Expedição de Ofício.
02/08/2019 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2019 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2019 14:51

Despacho de Mero Expediente
31/07/2019 07:57

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:46

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:44

Conclusos para despacho
24/07/2019 21:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2018 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2018 09:53

Despacho de Mero Expediente
12/06/2018 14:44

Conclusos para despacho
18/05/2018 12:46

Expedição de Certidão.
18/05/2018 12:17

Conclusos para despacho
18/05/2018 12:16

Conclusos para despacho
18/05/2018 12:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 11:48

Tornado Processo Digital
18/05/2018 11:48

Recebidos os autos
18/05/2018 08:59

Classe Processual alterada
25/04/2018 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2018 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2018 12:59

Despacho de Mero Expediente
13/04/2018 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2018 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2018 13:30

Conclusos para despacho
11/04/2018 13:15

Conclusos para despacho
22/11/2017 10:04

Visto em correição
31/05/2017 12:02

Conclusos para despacho
31/05/2017 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2017 10:56

Recebidos os autos
17/04/2017 10:49

Conclusos para despacho
17/04/2017 10:14

Conclusos para despacho
17/04/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 10:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 10:26

Expedição de Ofício.
07/03/2017 09:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2017 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2017 09:43

Reativação de Processo Suspenso
17/01/2017 09:50

Recebidos os autos
16/01/2017 12:56

Decisão Proferida
11/01/2017 09:32

Conclusos para despacho
11/01/2017 09:20

Conclusos para despacho
14/12/2016 09:20

Visto em correição
14/12/2016 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 11:29

Expedição de Ofício.
28/11/2016 10:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 08:38

Recebidos os autos
20/04/2016 10:29

Despacho de Mero Expediente
29/02/2016 13:22

Conclusos para despacho
29/02/2016 12:38

Conclusos para despacho
26/02/2016 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2016 09:55

Expedição de Ofício.
22/01/2016 09:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 12:59

Recebidos os autos
24/11/2015 12:53

Autos entregues em carga
17/11/2015 11:49

Expedição de Ofício.
17/11/2015 09:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2015 11:43

Visto em correição
06/05/2015 13:38

Determinada Suspensão do Processo
24/02/2015 10:27

Determinada Suspensão do Processo
13/02/2015 11:04

Recebidos os autos
13/02/2015 07:55

Decisão Proferida
04/02/2015 12:28

Conclusos para despacho
02/02/2015 10:04

Conclusos para despacho
02/02/2015 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2015 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2014 11:15

Expedição de Ofício.
10/12/2014 10:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 10:38

Visto em correição
22/08/2014 11:40

Determinada Suspensão do Processo
09/04/2014 12:25

Expedição de Certidão.
28/11/2013 12:00

Visto em correição
05/08/2012 12:00

Visto em correição
06/12/2011 12:00

Visto em correição
06/10/2011 12:00

Recebidos os autos
04/10/2011 12:00

Despacho
20/07/2011 12:00

Juntada de Mandado
20/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
20/07/2011 12:00

Recebidos os autos
20/07/2011 12:00

Remetidos os Autos
20/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
20/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
06/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
14/10/2009 12:00

Despacho Outros
21/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
17/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
07/07/2008 12:00

Tranferência entre Varas
07/07/1998 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
01/07/1997 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2008

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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