02/09/2025 01:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNA RAFAELLE LINS LIBERAL (OAB 12775/AL), ADV: ALAN FIGUEIRÊDO LIMA (OAB 13517/AL), ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL) - Processo 0701156-59.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - RÉU: B1Alexsandro de Almeida Barbosa JuniorB0 - ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 19 de agosto de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão De Oliveira Ré(u): Alexsandro De Almeida Barbosa Junior Advogado(a): Thiago Hennrique Silva Marques Luz, OAB/AL nº 9436 Testemunhas arroladas pela acusação presentes:Marcos Diego Cerqueira de Sousa (vitima) Testemunhas arroladas pela acusação ausentes:Osvaldo Almeida Santana Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente, o MM.Juiz de plano, verificando a prescrição do crime previsto no art. 331, do CP, restando somente o crime atribuído ao réu nos termos do art. 329, paragrafo 1º, do CP, com pena máxima de 3 anos, e portanto, havendo a possibilidade de oferecimento de ANPP, tendo indagado a parte ré se havia interesse no acordo, e tendo o réu repsondido positivamente, e portanto aplicando no caso o principio da fungibilidade, transformou a presente audiência de instrução e julgamento em audiência de proposta de ANPP, conforme se segue: Aos 19 de agosto de 2025, às 11:03 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 6 ( seis) meses, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado prática do crime que foi-lhe imputado(a) neste processo, nesta própria audiência.Condições Impostas: I- Doar 2 (duas) CAIXAS DE RESMA - Papel A4 Report Premium 75g Caixa contendo 10 Resmas, cada, De 500 Folhas, totalizando 20 resmas.

Avaliado Em 600,00 (seiscentos reais), em favor da instituição: MOVIMENTO DANDO AS MÃOS - MDM, CNPJ: 03.***.***/0001-05, Endereço da Sede Administrativa: Rua Maranhão, nº 75 - Ouro Preto -Maceió - AL, Representante: Ana Claudia Mendes Costa, Contato: 82 98746-8883 (Claudia- Coordenadora) 71 99180-9410 (Ana Claudia - Presidente), E-mail: [email protected]; II- Comparecimento bimestral no juiz do de execuções, para justificar suas atividades durante o período de prova (seis meses); III- Da outra condição - CPP, artigo 28-A, V - o investigado se compromete a cumprir a seguinte condição: que autoriza expressamente a comunicação desse compromisso ao respectivo órgão de controle e fiscalização, para eventuais anotações em seus registros e para que comuniquem ao Ministério Público e ao Poder Judiciário eventual descumprimento desta cláusula obrigacional.

IV- O início da execução do presente acordo de não persecução penal se dará após a homologação judicial (artigo 28-A, parágrafo 6º, do código de processo penal.

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Barbara Thais da Silva Marques, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça:Marluce Falcão De Oliveira Advogado(s): Thiago Hennrique Silva Marques Luz Réu:
19/08/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNA RAFAELLE LINS LIBERAL (OAB 12775/AL), ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL), ADV: ALAN FIGUEIRÊDO LIMA (OAB 13517/AL) - Processo 0701156-59.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - RÉU: B1Alexsandro de Almeida Barbosa JuniorB0 - DESPACHO Aguarde-se a realização da audiência, conforme determinado as fls. 81/82.

Maceió(AL), 14 de agosto de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
14/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:24

Despacho de Mero Expediente
14/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:56

Juntada de Mandado
16/07/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALAN FIGUEIRÊDO LIMA (OAB 13517/AL), ADV: BRUNA RAFAELLE LINS LIBERAL (OAB 12775/AL), ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL) - Processo 0701156-59.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - RÉU: B1Alexsandro de Almeida Barbosa JuniorB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
11/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
11/07/2025 12:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/07/2025 11:56

Expedição de Mandado.
11/07/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 10:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
26/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:51

Juntada de Mandado
24/04/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL), Bruna Rafaelle Lins Liberal (OAB 12775/AL) Processo 0701156-59.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alexsandro de Almeida Barbosa Junior - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 27 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
25/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:54

Expedição de Ofício.
25/03/2025 10:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2025 10:43

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:09

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
26/11/2024 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 12:47

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 18:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 16:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:27

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 15:20

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:14

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/11/2024 12:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
02/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 02:17

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:36

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 11:40

INCONSISTENTE
10/08/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/08/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:28

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:08

Expedição de Certidão.
24/08/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 01:57

Expedição de Certidão.
20/03/2020 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2020 12:04

Conclusos para despacho
18/03/2020 18:27

Conclusos para despacho
18/03/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 08:48

Juntada de Mandado
13/03/2020 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020 18:03

Expedição de Mandado.
11/02/2020 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2020 15:14

Conclusos para despacho
11/02/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 283
07/02/2020 09:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2020 09:40

Expedição de Certidão.
07/02/2020 08:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2020 08:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 14:49

Conclusos para despacho
18/01/2020 08:32

Expedição de Certidão.
07/01/2020 20:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2020 20:28

Expedição de Certidão.
07/01/2020 18:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
24/12/2019 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/12/2019 09:48

INCONSISTENTE
16/12/2019 16:40

Conclusos para despacho
14/12/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 20:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2019 20:08

Expedição de Certidão.
26/11/2019 19:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2019 18:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 17:17

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2019 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/11/2019 17:17

INCONSISTENTE
13/11/2019 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/11/2019 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2019 10:45

Conclusos para despacho
29/10/2019 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 15:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2019 15:20

Expedição de Certidão.
24/10/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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