06/06/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 11:57:31, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
15/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Ferreira da Silva (OAB 20249/AL) Processo 0700274-32.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadimilson Alves dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 16 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
11/04/2025 15:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:07

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:06

Expedição de Carta.
11/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
10/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:00

Outras Decisões
07/04/2025 08:08

Conclusos
06/04/2025 18:05

Juntada de Documento
25/03/2025 13:40

Publicado
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Ferreira da Silva (OAB 20249/AL) Processo 0700274-32.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadimilson Alves dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em epígrafe.

A inicial veio devidamente instruída com os documentos de fls. 06/39. É o relatório.

Fundamento e passo a decidir.

Inicialmente, a parte promovente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade Judiciária.

Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência firmada de próprio, sendo certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99. §3º, do CPC).

Ademais, é consabido que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), sendo certo que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão apenas e tão somente sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC).

Outrossim, o art. 545, §5º, do Provimento nº 13/2023 TJAL, que promoveu a revisão geral do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, é expresso ao determinar que quando a parte beneficiaria da justiça gratuita for condenada em custas, para se promover o arquivamento definitivo do feito, deverá ser encaminhada ao FUNJURIS a certidão de existência de custas a recolher, com a informação de que sua exigibilidade está suspensa.

Para a confecção da referida certidão se faz necessário realizar o cálculo das despesas processuais, o que somente é possível com base nos valores expressos na guia de recolhimento de custas iniciais, independentemente de seu pagamento.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que colacione aos autos em até 10 (dez) dias: a) documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica; b) guia de despesas iniciais, independentemente de seu pagamento, sob pena de não o fazendo ter seu pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido.

Praticado o ato ou escoado o prazo in albis, venham os autos conclusos.

CUMPRA-SE.
24/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 21:56

Conclusos
22/03/2025 21:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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