TJAL - 0700234-38.2025.8.02.0064

ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL) Processo 0700234-38.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Alfredo da Silva - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL ALFREDO DA SILVA, em desfavor de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos qualificados na inicial.

Petição inicial acompanhada dos documentos de fls. 07/19.

Narra, para tanto, que o valor de sua aposentadoria tem sofrido descontos mensais.

Ao diligenciar junto ao INSS, descobriu que os descontos decorrem de um negócio jurídico celebrado com a parte ré, no entanto, nega ter firmado qualquer contrato com a requerida.

Aduz, ainda, que a ré realizou operação indevida e sem autorização em sua conta.

Por essa razão, requereu, a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15 Noutro giro, verifico que a autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os contratos, devidamente assinados, de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos realizados no benefício da autora.

Por fim, considerando o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação e a remota possibilidade de acordo, dispenso a audiência de conciliação.

Por conseguinte, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processual, determino a citação da requerida, para, querendo, apresentar contestação.

A resposta deverá ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do último mandado positivo (arts. 335, III, 231, §1º, CPC).

Para tanto, a parte ré deverá constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública.

Caso não haja resposta, serão considerados verdadeiros os fatos (art. 344, CPC). " Cumpra-se.

Providências necessárias.