15/07/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800982-76.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fernando José de Araujo - Embargante: Francisco Batista Soares - Embargante: Francisco Santana Dos Santos - Embargante: Francisco Simplicio de Souza - Embargante: Gabrielle Tatiane dos Santos - Embargante: Genivaldo Isidório de Lemos - Embargante: Geovane Cavalcante de Souza - Embargante: Gerson Silva Dos Santos - Embargante: Francisco Martins da Silva - Embargado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
11/07/2025 13:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:29

Ato Publicado
07/07/2025 13:20

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 13:26

Retirada
16/06/2025 15:20

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 10:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 19:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800982-76.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fernando José de Araujo - Embargante: Francisco Batista Soares - Embargante: Francisco Santana Dos Santos - Embargante: Francisco Simplicio de Souza - Embargante: Gabrielle Tatiane dos Santos - Embargante: Genivaldo Isidório de Lemos - Embargante: Geovane Cavalcante de Souza - Embargante: Gerson Silva Dos Santos - Embargante: Francisco Martins da Silva - Embargado: Braskem S.a - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
28/04/2025 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:27

Determinada Requisição de Informações
24/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 13:27

Incidente Cadastrado
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800982-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernando José de Araujo e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANO AMBIENTAL.

FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS MOVIDA CONTRA A BRASKEM S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL NOTÓRIO; (II) SE A ATRIBUIÇÃO À PARTE AGRAVADA DO ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE SUA ATIVIDADE NÃO CAUSOU DANOS ÀS PARTES AUTORAS CRIARIA SITUAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA AGRAVADA EM BAIRROS DA CAPITAL ALAGOANA É FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO, DISPENSANDO PRODUÇÃO DE PROVAS ESPECÍFICAS, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC. 4.

OS PRÓPRIOS AGRAVANTES RECONHECERAM EM SUA PETIÇÃO INICIAL A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA NOTORIEDADE DOS FATOS E DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. 5.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, EMBORA POSSÍVEL COM BASE NA SÚMULA 618 DO STJ, É DESNECESSÁRIA QUANDO OS FATOS SÃO NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS. 6.

A ATRIBUIÇÃO À PARTE AGRAVADA DO ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE SUA ATIVIDADE NÃO CAUSOU DANOS MORAIS ÀS PARTES AUTORAS CONFIGURARIA SITUAÇÃO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DESINCUMBÊNCIA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 373, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O DANO AMBIENTAL É FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO, QUE INDEPENDE DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO A ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO À PARTE CONTRÁRIA CONFIGURARIA SITUAÇÃO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DESINCUMBÊNCIA." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.___________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, § 2º, 374, I; CF/88, ART. 225, §3º; LEI Nº 6.938/81, ARTS. 3º E 14, §1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 618; TJAL, AI Nº 0801148-79.2023.8.02.0000; TJAL, AI Nº 0808644-67.2020.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800982-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernando José de Araujo - Agravante: Francisco Batista Soares - Agravante: Francisco Santana Dos Santos - Agravante: Francisco Simplicio de Souza - Agravante: Gabrielle Tatiane dos Santos - Agravante: Genivaldo Isidório de Lemos - Agravante: Geovane Cavalcante de Souza - Agravante: Gerson Silva Dos Santos - Agravante: Francisco Martins da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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