16/05/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:09

Decisão Comunicada ao 1º Grau
16/05/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 09:02

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806662-76.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriana Maria Santos da Silva - Embargante: Damiana Maria da Silva - Embargante: Edson Gomes Medeiros - Embargante: Luciene Clemende da Silva - Embargante: Marines Manso Vanderley - Embargante: Mark Wenderson Vieira Tenório - Embargado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACORDO CELEBRADO COM A BRASKEM E HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM A BRASKEM S/A E HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DESTACANDO QUE OS EMBARGANTES CELEBRARAM ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE ABRANGEU QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA AO EVENTO DANOSO. 5.

O ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONTEMPLOU A RENÚNCIA EXPRESSA DOS EMBARGANTES A QUAISQUER DIREITOS REMANESCENTES, COM O COMPROMISSO DE DESISTÊNCIA DE TODAS AS DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AOS MESMOS FATOS. 6.

INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE REPRESENTADA E ASSISTIDA, OPTA POR CELEBRAR ACORDO JUDICIAL QUE INCLUI RENÚNCIA A PRETENSÕES RELACIONADAS AO MESMO FATO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTÉM DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELO QUAL A PARTE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE A QUAISQUER PRETENSÕES RELACIONADAS AO MESMO FATO." 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806662-76.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriana Maria Santos da Silva - Embargante: Damiana Maria da Silva - Embargante: Edson Gomes Medeiros - Embargante: Luciene Clemende da Silva - Embargante: Marines Manso Vanderley - Embargante: Mark Wenderson Vieira Tenório - Embargado: Braskem S/A - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
27/01/2025 08:27

Processo Aguardando Julgamento do incidente
24/01/2025 16:18

Ciente
24/01/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:26

Incidente Cadastrado
07/01/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 15:08

Acórdãocadastrado
18/12/2024 14:14

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2024 14:14

Conhecido o recurso de
18/12/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 15:00

Processo Julgado
06/12/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 08:40

Incluído em pauta para 04/12/2024 08:40:56 local.
02/12/2024 12:13

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
29/11/2024 11:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 09:00

Retirado de Pauta
19/11/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 11:02

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 11:00

Incluído em pauta para 13/11/2024 11:00:37 local.
13/11/2024 10:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 09:00

Retirado de Pauta
05/11/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 09:00

Adiado
21/10/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 12:25

Incluído em pauta para 18/10/2024 12:25:04 local.
15/10/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 14:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:10

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 13:35

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 10:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:19

devolvido o
31/07/2024 11:19

devolvido o
31/07/2024 11:19

devolvido o
31/07/2024 11:19

devolvido o
31/07/2024 11:19

devolvido o
31/07/2024 11:19

devolvido o
31/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:36

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 11:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2024 12:33

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 12:33

Distribuído por sorteio
09/07/2024 11:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727660-64.2018.8.02.0001

Dayse Christine Oliveira de Melo

Municipio de Maceio

Advogado: Madson Borges Delgado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0746627-50.2024.8.02.0001

Roseane Vanderlei Tenorio de Magalhaes

Grinauria Carlos Wanderley

Advogado: Marlon Cavalcante Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0714381-64.2025.8.02.0001

Nadir Carlos da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Yana Priscila Pimentel de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0712808-48.2024.8.02.0058

Associacao dos Moradores E/Ou Proprietar...

Jatiane Monteiro Silva

Advogado: Severino Bruno Honorio Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0754320-85.2024.8.02.0001

Ailton Cruz dos Santos

Advogado: Mariah Camelo Correia Sales

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 16:36

Exibir Processo