TJAL - 0803326-64.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803326-64.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Paulo Sérgio Barbosa Marques - Embargado: Espólio de José Geraldo Coelho (Representado(a) pelo Inventariante) - Embargada: Maria Bernardete do Nascimento Lourenço, - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência do vício elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO SÉRGIO BARBOSA MARQUES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO COELHO.
O AGRAVO CONTESTAVA A DECISÃO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO QUE CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO Nº 0700534-81.2021.8.02.0050, MESMO HAVENDO APELAÇÃO PENDENTE NO PROCESSO CONEXO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO APLICAR O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E, AO MESMO TEMPO, SUSPENDER O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO.
TAMBÉM SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015 DO CPC E À AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO APRESENTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA.
ALEGA QUE A DECISÃO NÃO ANALISOU DEVIDAMENTE A URGÊNCIA E O DANO IRREPARÁVEL PARA A SUSPENSÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AO DECIDIR PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E A SUPOSTA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DANO IRREPARÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO: A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA PROPOSIÇÕES CONSISTENTES E HARMÔNICAS.
A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, OU SEJA, ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO: O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS E FUNDAMENTOU SUA DECISÃO QUANTO À URGÊNCIA E AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
FINALIDADE DOS EMBARGOS: O EMBARGANTE BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO SOB O PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS INEXISTENTES, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, VOTA-SE PELO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022, CPC/2015 ART. 1.015, I, CPC/2015 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.062.785/MG STJ - AGINT NO ARESP N. 1.499.590/SP STJ - EDCL NO RESP: 1549458/SP ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Paes Barreto Júnior (OAB: 20857/PE) - Yonara de Freitas Barros (OAB: 21195/PE) - Wanessa Nogueira de Carvalho Fonseca (OAB: 28643/PE) -
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803326-64.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Paulo Sérgio Barbosa Marques - Embargado: Espólio de José Geraldo Coelho (Representado(a) pelo Inventariante) - Embargada: Maria Bernardete do Nascimento Lourenço, - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Roberto Paes Barreto Júnior (OAB: 20857/PE) - Yonara de Freitas Barros (OAB: 21195/PE) - Wanessa Nogueira de Carvalho Fonseca (OAB: 28643/PE) -
10/01/2025 12:17
INCONSISTENTE
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10/01/2025 10:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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10/01/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 09:28
INCONSISTENTE
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02/01/2025 19:47
Publicado #{ato_publicado} em 02/01/2025.
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02/01/2025 19:37
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 14:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/12/2024 08:42
INCONSISTENTE
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18/12/2024 08:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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17/12/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 09:30
Deliberado em Sessão - Julgado
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29/11/2024 10:12
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 10:28
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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27/11/2024 13:53
Proferido despacho
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21/11/2024 14:38
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 14:10
Atribuição de competência temporária
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21/11/2024 12:58
Proferido despacho
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12/08/2024 14:03
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 18:27
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 14:21
Atribuição de competência temporária
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06/08/2024 19:07
Proferido despacho
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22/05/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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22/05/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 09:29
Atribuição de competência temporária
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08/05/2024 07:56
INCONSISTENTE
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07/05/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2024 14:21
Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
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26/04/2024 15:48
INCONSISTENTE
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26/04/2024 15:48
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/04/2024 15:48
Expedição de Ofício.
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26/04/2024 15:47
INCONSISTENTE
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26/04/2024 14:40
Ratificada a Decisão Monocrática
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26/04/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 17:54
Concedida a Medida Liminar
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09/04/2024 12:43
INCONSISTENTE
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09/04/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 09:21
Conclusos para julgamento
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09/04/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 09:21
Distribuído por sorteio
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09/04/2024 09:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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