28/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), ADV: ADRIANA MÁCIA ARAÚJO DAMIÃO (OAB 8789/AL), ADV: BRUNO VASCONCELOS BARROS (OAB 6420/AL), ADV: KAROLYNE MARIA CELESTINO NOGUEIRA (OAB 16935/AL) - Processo 0701222-63.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vias de fato - AUTORFATO: B1Indira da mota aráujoB0 - B1Estephanes Deise Feliz de GodoiB0 - Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de INDIRA DA MOTA ARAUJO e ESTEPHANES DEISE FELIZ DE GODOI , noticiado como autor da conduta prevista no art. 147 do Código Penal (ameaça) e a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei nº 3688/41 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifiquei que, às fls.195, as partes (vítima e suposto autor do fato) chegaram a um acordo acerca do objeto da presente demanda.

Verifico, ademais, que os celebrantes gozam de plena capacidade civil e que o objeto da demanda refere-se a direito de natureza disponível, de modo que inexiste óbice à sua homologação.

Em assim sendo, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes, ao passo em que JULGO EXTINTO A PUNIBILIDADE DE INDIRA DA MOTA ARAUJO e ESTEPHANES DEISE FELIZ DE GODOI na forma do art. 107, inciso V do Código Penal.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar dita providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art.41 da lei nº 9.099/95, arquivem-se os autos.
25/07/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 23:19

Composição Civil dos Danos
12/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 12:23:31, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
03/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Mácia Araújo Damião (OAB 8789/AL), JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL) Processo 0701222-63.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vítima: Indira da mota aráujo, Indira da mota aráujo, Estephanes Deise Feliz de Godoi - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
19/05/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 05:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Mácia Araújo Damião (OAB 8789/AL), JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL) Processo 0701222-63.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Indira da mota aráujo, Indira da mota aráujo, Estephanes Deise Feliz de Godoi - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 03 de junho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
24/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:27

Expedição de Carta.
24/03/2025 13:26

Expedição de Carta.
24/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
24/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 20:15

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 07:52

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/12/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 12:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 14:41:02, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
04/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 04:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/10/2024 07:53

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 11:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
02/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:43

Juntada de Informações
02/10/2024 12:22

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 12:18

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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