26/04/2025 02:22

Retificação de Prazo, devido feriado
07/04/2025 13:31

Juntada de Documento
07/04/2025 13:09

Mandado devolvido
28/03/2025 11:40

Juntada de Petição
27/03/2025 11:14

Juntada de Documento
27/03/2025 11:05

Expedição de Documentos
27/03/2025 11:01

Autos entregues em carga
27/03/2025 11:01

Expedição de Documentos
27/03/2025 11:01

Autos entregues em carga
27/03/2025 11:01

Expedição de Documentos
24/03/2025 14:21

Publicado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antônio Barbosa Sarmento de Azevedo (OAB 7703/AL) Processo 0701073-36.2024.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Leonardo Bruno Costa Vieira - DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (fls. 70/72) apresentado em juízo subscrito pelo Promotor de Justiça de São José da Laje, o denunciado LEONARDO BRUNO COSTA VIEIRA e advogado por este constituído.

Nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal cabe analisar, unicamente, a voluntariedade e legalidade dos termos pactuados.

Quanto a voluntariedade não há elementos que indiquem que o investigado foi coagido de alguma forma, especialmente, por constatar que o documento apresentado foi subscrito por advogado constituído pelo pactuante.

Por sua vez, em relação a legalidade, verifico que a pena mínima abstrata aplicável ao caso permite a propositura do benefício pré-processual, bem como não constam nos autos informações de uma das causas que impedem a realização do acordo, especificamente as hipóteses previstas nos incisos do § 2º do artigo acima mencionado.

As condições estabelecidas, a meu ver, se mostram adequadas ao fato ilícito confessado.

Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal de fls. 70/72, assim o faço com fundamento no art. 28-A. § 6º, do CPP.

Devolvo os autos ao Ministério Público para que inicie o cumprimento perante o juízo da execução, mediante, o cadastro do acordo no SEEU vinculado ao Juízo de Direito da Comarca de São José da Laje, conforme disposto nos arts. 838 e 839 do Provimento CGJAL nº 13/2023.

Com a informação do número dos autos no SEEU coloque-se estes autos na condição de "suspenso" até posterior decisão.

Intimem-se desta decisão o indiciado, o Defensor e o Promotor de Justiça.

São José da Laje , datado e assinado digitalmente.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
21/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:27

Outras Decisões
23/02/2025 11:47

Conclusos
21/02/2025 13:20

Conclusos
19/02/2025 13:30

Juntada de Petição
19/02/2025 12:03

Juntada de Documento
19/02/2025 12:02

Mandado devolvido
12/02/2025 09:54

Conclusos
11/02/2025 20:56

Juntada de Petição
03/02/2025 11:05

Autos entregues em carga
03/02/2025 11:04

Expedição de Documentos
03/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:32

Conclusos
30/01/2025 11:57

Juntada de Petição
22/01/2025 08:33

Juntada de Documento
21/01/2025 12:53

Juntada de Documento
21/01/2025 12:51

Juntada de Documento
21/01/2025 12:18

Expedição de Documentos
21/01/2025 12:13

Expedição de Documentos
21/01/2025 11:42

Juntada de Documento
21/01/2025 11:42

Juntada de Documento
21/01/2025 11:42

Juntada de Documento
21/01/2025 11:42

Juntada de Documento
21/01/2025 11:42

Juntada de Documento
21/01/2025 11:42

Juntada de Documento
21/01/2025 11:42

Juntada de Documento
21/01/2025 10:08

Expedição de Documentos
13/01/2025 10:32

Expedição de Documentos
13/01/2025 10:20

Evolução da Classe Processual
17/12/2024 17:30

Outras Decisões
21/11/2024 12:17

Conclusos
19/11/2024 20:10

Juntada de Petição
19/11/2024 04:40

Expedição de Documentos
08/11/2024 09:08

Autos entregues em carga
08/11/2024 09:08

Expedição de Documentos
08/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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