10/06/2025 09:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/04/2025 04:08

Retificação de Prazo, devido feriado
08/04/2025 05:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarissa Rocha Albuquerque (OAB 13063/AL), Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB 18879/AL) Processo 0705794-47.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alana Felix da Silva - Réu: Município de Lagoa da Canoa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALANA FELIX DA SILVA, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA ao pagamento de: a) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de 08/05/2018 a 31/01/2023; b) 13º salário proporcional, referente ao período de 08/05/2018 a 31/01/2023.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se a remuneração da autora à época (R$ 1.680,00) e os períodos acima delimitados, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública.

Diante da sucumbência recíproca, impõe-se que a parte autora arque com 60% das despesas processuais, enquanto o Município demandado fica dispensado do pagamento de custas, nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução n.º 19/2007 do TJ/AL.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, cada parte deverá suportar 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme disposto nos arts. 85, §2º, e 86 do CPC.

Ademais, ressalta-se que as verbas devidas pela autora ficam sob condição de exigibilidade suspensiva, em conformidade com o art. 98, §3º, do CPC, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Sentença sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO.

Escoado o prazo sem interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Interposta a Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 1º do art. 1.010 do CPC.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.

Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3º do mesmo artigo.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.
24/03/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 07:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 03:58

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:20

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 10:22

Decisão Proferida
08/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
08/06/2023 09:49

Recebimento de Processo de Outro Foro
08/06/2023 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2023 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
24/05/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 02:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/05/2023 02:01

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 13:29

Decisão Proferida
08/05/2023 22:00

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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