22/06/2025 12:42

Baixa Definitiva
22/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL), Rosangela Maria de Lima Mendes (OAB 18969/AL) Processo 0700084-24.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edvilk José da Silva de Oliveira - Réu: Tim S/A (Tim Brasil) - Determino à secretaria proceder o cancelamento da audiência designada para o dia 02 de abril de 2025, às 8 horas e 30 minutos.

Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.

Ocorre que o domicílio do Autor situa-se no bairro do Benedito Bentes, Maceió/AL, conforme documentos de fls. 19/22 e 45, o do Réu no bairro do Pinheiro, Maceió/AL, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso II e III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
24/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 08:41

Extinto o processo por incompetência territorial
20/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
23/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:18

Expedição de Carta.
13/02/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709169-43.2017.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Zirlane Balbino Joaquim da Silva-ME

Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2017 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0046192-74.2011.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Maria Eliane Lima de Almeida

Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/10/2011 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0000126-51.2024.8.02.0075

Jose Petrucio da Silva

Promove Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0029711-36.2011.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Maria Marcia da Silva ME

Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2011 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0757801-56.2024.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Sebastiao Costa de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 15:10

Exibir Processo