02/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 19888/AL) Processo 0700608-11.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Audijane Diodato da Silva - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - inaudita altera pars ajuizada por EWERTON DA SILVA SOARES DE LIMA, representado por sua genitora AUDIJANE DIODATO DA SILVA, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

Na inicial (págs. 01-12), a parte autora narra que: () O Autor, menor de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora, que o acompanha em tratamento contínuo devido a dificuldades persistentes relacionadas ao seu desenvolvimento cognitivo e comportamental.

Desde os primeiros anos escolares, a criança apresenta sinais de comprometimento intelectual e dificuldades de aprendizado, manifestados pela incapacidade de acompanhar o ritmo pedagógico adequado à sua faixa etária, além de episódios de desatenção, impulsividade e baixo rendimento escolar.

Para avaliar de forma mais detalhada o estado cognitivo do Autor, a equipe pedagógica da escola recomendou a realização de acompanhamento com especialistas.

Assim, o menor foi encaminhado a atendimento com neurologista e psicólogo, os quais, em avaliações preliminares, apontaram a necessidade de um teste neuropsicológico completo, com o objetivo de investigar a presença de déficit intelectual, bem como identificar possíveis condições associadas, como transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) ou outras alterações do desenvolvimento neuropsicomotor.

Ressalta-se que o exame neuropsicológico é essencial para que seja elaborado um diagnóstico preciso e um plano terapêutico e pedagógico adequado, garantindo que o menor receba o suporte necessário para seu pleno desenvolvimento.

Contudo, a família do Autor não possui condições financeiras para custear o referido exame, cuja realização em clínicas privadas apresenta um custo elevado e pelo SUS na cidade de Palmeira dos Índios-AL, não é disponibilizado.

Diante da importância do teste para a saúde e o bem-estar do menor, bem como para a definição de estratégias educacionais e terapêuticas eficazes, torna-se indispensável a intervenção judicial para assegurar a realização do exame de forma gratuita ou custeada pelo ente público ou plano de saúde responsável, conforme as garantias constitucionais e legais ao direito à saúde. () Por tais razões, pleiteia, em sede de tutela específica de urgência, que o ESTADO DE ALAGOAS seja compelido a providenciar a realização do exame de teste neuropsicológivo em hospital estadual ou com convênio com o ente, a ser designado pelo requerido, com o necessário acompanhamento da equipe médica da instituição hospitalar.

Juntou documentos de págs. 13-26.

Decisão de págs. 27-29 deferiu o benefício da gratuidade da justiça; bem como determinou as intimações do NATJUS e do NIJUS, para a emissão de pareceres circunstanciados.

Contestação às págs. 47-85.

Nota técnica juntada às págs. 86-91.

Réplica às págs. 95-101. É o relatório.

Fundamento e decido.

A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica.

A primeira hipótese é a tutela cautelar, que tem por fim garantir para satisfazer; a segunda é a tutela antecipatória, que objetiva satisfazer para garantir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para além disso, o §3° desse mesmo art., pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova.

Entendo que não restou comprovado tal requisito.

A nota técnica nº 314473 de págs. 87-91 teve a seguinte conclusão: () Conclusão Tecnologia: Avaliação Neuropsicológica Conclusão Justificada: Favorável () CONCLUI-SE que: 1.

HÁ ELEMENTOS técnicos suficientes para sustentar a indicação de AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA no presente caso.

NO ENTANTO, não há imprescindibilidade desta tecnologia para o diagnóstico do menor. 2.

NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CONSIDERAR A DEMANDA UMA URGÊNCIA MÉDICA, de acordo com a definição do CFM. 3.

NÃO há elementos para determinar onde será realizada a avaliação, devendo seguir com as vias administrativas cabíveis pelo SUS.

NO ENTANTO, é mister esclarecer que este NatJus utiliza apenas as informações disponíveis nos autos e em literatura médica para suas conclusões, em forma de nota técnica sucinta, e não pretende substituir uma perícia completa sobre o caso.

Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não () Assim, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória, uma vez que o tratamento pleiteado não se mostra urgente e nem imprescindível.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Saliente-se que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Providências necessárias.

Palmeira dos Índios , 30 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
05/05/2025 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 10:40

Decisão Proferida
28/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/04/2025 00:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 19888/AL) Processo 0700608-11.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Audijane Diodato da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/03/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:20

Juntada de Informações
20/03/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 03:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:29

Decisão Proferida
16/02/2025 23:31

Conclusos para despacho
16/02/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700582-57.2023.8.02.0054

Quiteria Lima de Oliveira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0702211-56.2024.8.02.0046

Zelia Maria de Oliveira

Lourival Leite da Costa

Advogado: Fernando Henrique Souza Valeriano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0731576-96.2024.8.02.0001

Miguel Antero dos Nascimento

Espolio de Arnaldo Vitor do Nascimento

Advogado: Jaime Florentino dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0700551-90.2025.8.02.0046

Jose Bezerra da Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0717873-35.2023.8.02.0001

Amaro Correia de Araujo

Luis Carlos do Nascimento

Advogado: Andre Henrique Ramos da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/05/2023 20:30

Exibir Processo