24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Medeiros (OAB 8970/AL) Processo 0700129-80.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Clemilson da Silva - Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Imperioso ressaltar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, ao longo dos anos, entendendo que a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011).

Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNE, a Secretaria, conforme pauta cartorária, dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento.
08/11/2024 20:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 17:18

Juntada de Mandado
29/10/2024 03:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/10/2024 11:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 22:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 00:00

Expedição de Ofício.
28/05/2024 00:00

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:53

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
17/05/2024 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 13:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 04:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 04:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 14:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 13:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
15/04/2024 08:21

Juntada de Mandado
15/04/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:38

Expedição de Ofício.
11/04/2024 10:31

Expedição de Ofício.
11/04/2024 10:21

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2024 13:55

INCONSISTENTE
07/03/2024 13:55

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/03/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/03/2024 11:47

INCONSISTENTE
05/03/2024 11:47

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/03/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:23

Declarada incompetência
05/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/03/2024 08:17

INCONSISTENTE
05/03/2024 08:17

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
03/03/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 10:33

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
02/03/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 06:44

Conclusos para despacho
02/03/2024 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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