TJAL - 0001345-24.2022.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 03:46
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 14:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Izabel Ferreira dos Santos (OAB 9697/AL) Processo 0001345-24.2022.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Severino Pereira Sobrinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extiguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 4188/2018 e, por consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal nº 0707226-77.2018.8.02.0058.
Condeno o embargado ao ressarcimento de eventuais custas processuais adiantadas pelo embargante, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o o proveito econômico obtido pelo embargante, qual seja, a diferença entre o valor da execução fiscal e aquele constante no auto de infração, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal, arquivando-se estes embargos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/03/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 11:32
Julgado procedente o pedido
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15/08/2024 11:27
Conclusos para despacho
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15/08/2024 11:27
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 14:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/07/2024 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2024 12:37
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 10:23
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 12:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/05/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/05/2024 11:55
Despacho de Mero Expediente
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23/01/2024 11:32
Conclusos para despacho
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06/01/2024 08:22
Retificação de Prazo, devido feriado
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03/09/2023 00:47
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 11:36
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 10:29
Apensado ao processo
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23/08/2023 06:35
Republicado ato_publicado em 23/08/2023.
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11/10/2022 12:53
Conclusos para despacho
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11/10/2022 12:53
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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