14/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700453-76.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Alisson Amorim RamiroB0 - DESPACHO 1.

Considerando as informações de fls. 198/203, ABRA-SE VISTAS as partes (Ministério Público e defesa), dando-lhes conhecimento, bem como para querendo se manifestarem, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 09 de julho de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
11/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:48

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Walleydean Lima Silva Rezende (OAB 12198/AL) Processo 0700453-76.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Luiz Antônio Tenório - DESPACHO 1.

Diante da juntada das diligências de fls. 100/104, dê-se vistas ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 29 de abril de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Walleydean Lima Silva Rezende (OAB 12198/AL) Processo 0700453-76.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Luiz Antônio Tenório - DESPACHO 1.

Em atendimento ao parecer do MP (fls. 96), OFICIE-SE a Autoridade Policial, para que preste informações acerca da apreensão e localização da arma de fogo ora requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando cópia dos autos nº 0700453-76.2024.8.02.0067/01 (dependente).

Após, autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 12 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Walleydean Lima Silva Rezende (OAB 12198/AL) Processo 0700453-76.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Luiz Antônio Tenório - DESPACHO 1.

Diante do teor da certidão de fls. 85, OFICIE-SE o Diretor o Centro de Custódia de Armas e Munições- CCAM, para que preste informações acerca da arma de fogo não está vinculada a este processo, para fins de cumprimento da decisão de fls. 77/80, no prazo de 05 (cinco), devendo ser anexado cópia das fls. 77/80 e 85, bem como deste despacho.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 29 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walleydean Lima Silva Rezende (OAB 12198/AL) Processo 0700453-76.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Luiz Antônio Tenório - DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida (arma de fogo), apresentado pelo causídico do requerente, em favor de LUIZ ANTÔNIO TENÓRIO, (policial civil aposentado-terceiro interessado), requerendo a este Juízo a restituição de arma, 01 (uma) PISTOLA TAURUS, 638 PRO, CAL. 380, NUMERAÇÃO KEW29495, objetivando que os objetos em comento, não sejam encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme fls. 01/06, dos autos Colacionou documentos à inicial (fls.07/70).

Ao ensejo, argumentou nestes autos, que não vislumbra nenhuma utilidade prática para a arma ser encaminhada ao Exército Brasileiro, devendo os artefatos permanecer sob a custódia judicial enquanto tramitar a presente Ação Penal.

Aduz, ainda, que as armas descritas e apreendidas foram adquiridas de forma lícita, estando as armas de fogo devidamente registradas em seu nome.

A representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, consoante parecer acostado às fls.76.

Por fim, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

No caso em tela, busca o requerente a restituição de 01 (uma) PISTOLA TAURUS, 638 PRO, CAL. 380, NUMERAÇÃO KEW29495, apreendidos nos autos.

Tenho, desde logo, pela argumentação de fls. 01/06 e documentação apresentada às fls.07/70, que o requerente é o legítimo proprietário da arma de fogo apreendia nos autos principais.

Ressalto, ainda, que o Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo.

Por outro lado, tenho que a manutenção da apreensão da arma não é necessária, em princípio, para o deslinde do processo principal, que irá apurar a possível prática de crime.

Em pesquisa aositedo Departamento da Polícia Federal (www.dpf.gov.br/servicos/armas), buscamos esclarecimentos quanto ao registro e porte de arma de fogo: O registro dá direito ao proprietário de arma de fogo mantê-la exclusivamenteno interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que o proprietário da arma seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa (Lei 10.826/03, art. 5º e Decreto 5.123/04, art. 16).

O proprietário deverá escolher, quando da solicitação do registro, o endereço em que a arma de fogo permanecerá guardada, já que não poderá portá-la.

Deve-se lembrar que a falta de cuidado com a guarda da arma de fogo, permitindo seu apoderamento por menor de idade ou pessoa portadora de deficiência mental, pode configurar o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei n.º 10.826/03).

O porte de arma de fogo é o documento que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.

O porte de arma de fogo poderá ser concedido pela Polícia Federal ao cidadão que (a) demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (b) atender às exigências previstas no art. 4º. da Lei 10.826/03; apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Esta autorização poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

Vale dizer que o porte de arma de fogo sem autorização configura o crime de porte ilegal de arma de fogo sujeito a pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa (art. 14 e 16, Lei 10.826/03).

Desta forma, depreende-se a diferença entre o registro e o porte da arma de fogo, sendo o registro o documento que autoriza o proprietário de arma de fogo mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho; já o porte de arma é o documento que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.

O porte de arma de fogopoderáser concedido pela Polícia Federal ao cidadão que preencher os requisitos para o porte, dentre eles, demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

O ora requerente juntou aos autos documento que comprova o registro da arma de fogo em seu nome.

No caso vertente, entendo, que inexiste outra medida judicial a ser aplicada sobre a aludida arma de fogo.

Ademais, o perdimento da arma de fogo, nos moldes do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, fere o direito de propriedade previsto na Constituição Federal, já que o requerente possui os documentos necessários que o autorizam a possuir a arma de fogo em questão.

Isto posto, ACOLHO o parecer do Ministério Público (fls.76), e em razão dessas considerações e com escoras nos dispositivos legais que regem a matéria, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 01/06 e, de consequência, DETERMINO a imediata restituição da arma de fogo, qual seja: 01 (uma) PISTOLA TAURUS, 638 PRO, CAL. 380, NUMERAÇÃO KEW29495, ao requerente LUIZ ANTÔNIO TENÓRIO.

Determino, que EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para liberação da arma (levantamento da arma apreendida no Depósito Judicial do CCAM), se por outro motivo não estiver retida, assim como o termo de entrega.

Ao retirar a arma, o requerente assinará um recibo de retirada da arma de fogo, bem como deverá transportá-la, com cuidado, discrição e cautela, até sua residência, com a maior brevidade possível.

Comunique-se ao Centro de Custódia de Armas e Munições-CCAM, para as providências necessárias, no sentido de ser retirada a arma em comento.

Advirto o requerente que deverá devolver a aludida arma se porventura for concitado a tanto e, ainda, que deverá levá-lá, incontinenti, para sua residência ou local de trabalho.

Por fim, junte-se cópias de fls. 01/70; 76, bem como da decisão proferida nos autos principais.

Após, com a devolução da arma, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Dê-se ciência as partes.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 06 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
29/12/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 15:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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