03/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
29/05/2025 05:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Toloczko Ferreira (OAB 96177/PR) Processo 0704910-47.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eladijane de Vasconcelos - Réu: Bradesco Saúde - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/05/2025 21:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 12:09

Expedição de Carta.
28/03/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Toloczko Ferreira (OAB 96177/PR) Processo 0704910-47.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eladijane de Vasconcelos - Processo nº: 0704910-47.2025.8.02.0058 DECISÃO Preliminarmente, concluo que a presunção regulada no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil socorre à autora da ação, pois as evidências dos autos sinalizam que seu perfil econômico se adequa ao conceito de insuficiência de recursos descrito no art. 98.

Destarte, defiro o pedido de gratuidade de justiça, dispensando-a, de plano, do recolhimento das despesas processuais iniciais.

Mesma sorte lhe socorre quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, vez que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor lhes reserva o direito de imputar à prestadora do serviço o ônus de fazer provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de suas pretensões materiais.

Neste diapasão, compete à empresa requerida comprovar a existência da relação jurídica entre as partes apresentando instrumento do contrato e seus termos anexos, bem como demonstrar a regularidade de sua conduta e a existência de cláusula contratual que ampare a negativa de cobertura.

Com amparo nos princípios processuais regulados nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil e ciente de que, em demandas desta natureza, os protocolos de conciliação geralmente restam infrutíferos, mitigo a regra do art. 334, para dispensar a designação prévia de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação tão logo as partes sinalizem no sentido de transacionar sobre o objeto da lide.

Por conseguinte, cite-se Bradesco Saúde S/A.

Arapiraca, 27 de março de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
27/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 11:01

Decisão Proferida
26/03/2025 21:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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