26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THULIO EDUARDO DA CRUZ PEIXOTO (OAB 11902/AL), ADV: GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP) - Processo 0700206-44.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Rafaela Vitor dos SantosB0 - RÉU: B1Município de Campo AlegreB0 e outro - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou (fls. 166-167) que a cirurgia foi agendada para o dia 26/06.

Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, confirme nos autos a realização da cirurgia pleiteada.

Após, com manifestação, retornem os autos conclusos para novas deliberações.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
22/08/2025 23:06

Despacho de Mero Expediente
27/06/2025 04:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 05:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:45

Juntada de Mandado
30/05/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:36

Expedição de Mandado.
30/05/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB 11902/AL), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 0700206-44.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafaela Vitor dos Santos - Réu: Município de Campo Alegre - Dessa forma, intime-se de forma URGENTE a parte autora para manifestar-se sobre a emenda da inicial para incluir o pedido de realização de cirurgia constante da petição de fls. 129-131 vez que tal pedido não consta da petição inicial e notadamente a inclusão da União no polo passivo da demanda, manifestando-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC.

Desde já DETERMINO o encaminhamento dos os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas (NATJUS), por meio do sistema e-NatJus, requisitando o fornecimento de informações especializadas no intuito de subsidiar o processo e julgamento do presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do art. 4º, Inciso III, da Resolução n. 04/2023 do TJ/AL, para que esclareça: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo; b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; c) se o procedimento é experimental; d) se o procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS; e) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido.

Caso não seja possível a emissão de parecer conclusivo, determino que sejam especificados os documentos para subsidiar a análise técnica dos profissionais habilitados.

Oficie-se, ainda, oNúcleo Interinstitucional de Judicialização da Saúde NIJUS/AL, para que,em igual prazo, informe se o tratamento requerido é contemplado e fornecido pelo SUS, o local onde pode ser realizado no Estado de Alagoas e se há alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde para o tratamento da doença especificada.

Em seguida, com a resposta, tornem os autos conclusos na fila "concluso URGENTE" do fluxo de trabalho.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.
20/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:41

Decisão Proferida
15/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB 11902/AL), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 0700206-44.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafaela Vitor dos Santos - Réu: Município de Campo Alegre - Ante o exposto, MAJORO a multa diária e, determino a intimação dos requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar cumprimento à determinação de fls. 34-38 e 57, sob pena de incidir em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por dia de descumprimento.

Fica os réus, desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, será procedido o bloqueio online via SISBAJUD do valor suficiente para arcar com as despesas da consulta.

Proceda-se com a devida CITAÇÃO dos requeridos, para cumprimento da presente decisão, tendo em vista que ainda não foram devidamente citados. À parte autora, em caso de descumprimento dos requeridos, fica desde já autorizado a juntada de 3 (três) orçamentos para realização da consulta particular.

Escoado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem-se os autos conclusos.

Providências e intimações necessárias.

Cumpra-se com URGÊNCIA.
28/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:01

Outras Decisões
25/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB 11902/AL), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 0700206-44.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafaela Vitor dos Santos - Réu: Município de Campo Alegre - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 65 e documentos em anexo, abro vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar pelo prazo de 05 dias.
21/04/2025 02:32

Expedição de Certidão.
21/04/2025 02:31

Expedição de Certidão.
18/04/2025 02:05

Expedição de Certidão.
18/04/2025 02:05

Expedição de Certidão.
18/04/2025 02:05

Expedição de Certidão.
18/04/2025 02:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 0700206-44.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafaela Vitor dos Santos - Chamo o feito a ordem.

Tendo em vista o aditamento da inicial (fls. 25-26) e parecer favorável do Natjus (fls. 31-33) sinalizando que o especialista indicado para avaliação e conduta é o cirurgião de cabeça e pescoço, retifico a decisão para cumprimento da tutela de urgência e DETERMINO que os requeridos providenciem a parte autora Rafaela Vitor dos Santos, independentemente de licitação, o agendamento imediato da consulta oncológica com cirurgião especialista em cabeça e pescoço, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) após vencido referido prazo, limitando tal montante em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se as partes da presente decisão.

Seguem inalterados os demais termos da decisão de fls. 34-38.

Providências necessárias.

Cumpra-se com URGÊNCIA.
09/04/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:06

Outras Decisões
08/04/2025 20:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 09:18

Juntada de Mandado
08/04/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 0700206-44.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafaela Vitor dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial para DETERMINAR que os requeridos providenciem a parte autora Rafaela Vitor dos Santos, independentemente de licitação, o agendamento imediato da consulta oncológica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) após vencido referido prazo, limitando tal montante em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Fica os réus, desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, será procedido o bloqueio online via SISBAJUD do valor suficiente para arcar com as despesas da consulta.

Dê-se ciência aos Secretários de Saúde, estadual e municipal, ou quem lhe faça as vezes, acerca da decisão e para providenciar o imediato cumprimento.

Cite-se e intimem-se os requeridos, na pessoa de seus representantes judiciais, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal, na forma do art. 335, inciso III do CPC.

A intimação do requente deverá ser realizada por meio de sua patrona.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, inciso II do CPC).

Cientifique-se o Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência.
07/04/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 14:11

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:05

Expedição de Carta.
07/04/2025 09:54

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:51

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:43

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 0700206-44.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafaela Vitor dos Santos - Considerando que estão presentes, a priori, os requisitos do art. 319, do CPC, estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais,recebo a petição inicial.

Concedo agratuidade de justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98, do CPC, e não há elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais.

Encaminhe-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas (NATJUS), por meio do sistema e-NatJus, requisitando o fornecimento de informações especializadas no intuito de subsidiar o processo e julgamento do presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do art. 4º, Inciso III, da Resolução n. 04/2023 do TJ/AL, para que esclareça: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo; b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; c) se o procedimento é experimental; d) se o procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS; e) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido.

Caso não seja possível a emissão de parecer conclusivo, determino que sejam especificados os documentos para subsidiar a análise técnica dos profissionais habilitados.

Oficie-se, ainda, oNúcleo Interinstitucional de Judicialização da Saúde NIJUS/AL, para que,em igual prazo, informe se o tratamento requerido é contemplado e fornecido pelo SUS, o local onde pode ser realizado no Estado de Alagoas e se há alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde para o tratamento da doença especificada.

Em seguida, com a resposta, tornem os autos conclusos na fila "concluso URGENTE" do fluxo de trabalho.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.
25/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 23:59

Decisão Proferida
12/03/2025 21:21

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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