TJAL - 0716115-10.2024.8.02.0058
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 10:37
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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03/07/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 07:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/06/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 09:54
Decisão Proferida
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03/06/2025 15:50
Conclusos para decisão
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03/06/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 12:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2025 18:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/05/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Kari Karoline Soares Vicente (OAB 19792/AL) Processo 0716115-10.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Maria do Nascimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,INTIMO o Recorrido, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.
CERTIFICO, para os devidos fins, que o Recurso Inominado é tempestivo e veio acompanhado de comprovante de pagamento das custas e preparo.
Ato contínuo, passo a intimar o Recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. -
19/05/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/05/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 07:49
Expedição de Carta.
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13/05/2025 04:41
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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28/04/2025 13:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Kari Karoline Soares Vicente (OAB 19792/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0716115-10.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Maria do Nascimento - Réu: Banco Bradesco S.a. - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, para: I - Condenar a requerida a pagar à demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data do primeiro desconto (Súmula 54, STJ), na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (que deverá ter por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Declarar inexistentes o negócio jurídico de contrato de n.º 0123457060532, 1ª parcela em 04/2022, conforme o extrato que acompanha a petição inicial, bem como todos os débitos a este correspondentes, para todos os fins de direito; III Condenar a requerida a restituir à parte autora os valores descontados demonstrados por ocasião do ajuizamento da ação, bem como os que tenham eventualmente processados durante o curso do processo, em dobro, a serem apurados mediante cálculos de natureza simples durante o cumprimento de sentença, computada a atualização legal, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (correção que terá por termo inicial a data de cada desconto, ao teor da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca,25 de abril de 2025.
Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito -
25/04/2025 21:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 17:51
Julgado procedente o pedido
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25/04/2025 05:05
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 09:08
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 09:08:27, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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21/04/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 14:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Kari Karoline Soares Vicente (OAB 19792/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0716115-10.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Maria do Nascimento - Réu: Banco Bradesco S.a. - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 24 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
A AUDIÊNCIA será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).
Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo! -
25/03/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 07:54
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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06/03/2025 15:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/02/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 15:31
Despacho de Mero Expediente
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04/02/2025 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 12:46
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 12:46:34, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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27/01/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 18:26
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/12/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/12/2024 12:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/11/2024 14:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/11/2024 14:46
Expedição de Carta.
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26/11/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 10:32
Decisão Proferida
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21/11/2024 15:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/11/2024 17:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/11/2024 15:29
Expedição de Carta.
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19/11/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 09:16
Conclusos para despacho
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13/11/2024 17:50
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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13/11/2024 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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