TJAL - 0743560-14.2023.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743560-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Auristela Rocha do Nascimento - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por AURISTELA ROCHA DO NASCIMENTO, através da Defensoria Pública Estadual, em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência movida em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e arbitrou honorários sucumbenciais em R$400,00 (quatrocentos reais).
Em suas razões recursais (fls. 138/146) o apelante alega que valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência e aquém do valor devido segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Aponta que o magistrado deve avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que os honorários devem ser majorados para R$1.000,00 (mil reais).
Com isso requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam majorados os honorários.
O Município de Maceió apresentou contrarrazões às fls. 155/158 apontando que os honorários foram fixados corretamente por equidade, não merecendo reparos a sentença.
A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 166/169) alegando que o Ministério Público não tem interesse na matéria por versar unicamente sobre honorários. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743560-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Auristela Rocha do Nascimento - Apelado: Município de Maceió - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
25/03/2025 16:14
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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25/03/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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23/03/2025 19:00
Juntada de Outros documentos
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19/01/2025 01:10
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 00:51
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 00:51
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 00:51
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 11:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/01/2025 19:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/01/2025 18:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/01/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2025 20:50
Juntada de Outros documentos
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06/01/2025 15:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/01/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
06/01/2025 15:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/01/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
06/01/2025 15:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/01/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 15:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/01/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 11:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/12/2024 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2024 16:17
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/12/2024 14:58
Conclusos para despacho
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18/12/2024 14:57
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 00:22
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 00:36
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 00:36
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 11:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/09/2024 01:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/09/2024 21:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/09/2024 21:36
Expedição de Certidão.
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21/09/2024 20:24
Ato ordinatório praticado
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21/09/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
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21/09/2024 17:40
Apensado ao processo
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21/09/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 22:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/09/2024 22:38
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 22:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/09/2024 22:38
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 22:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/09/2024 22:37
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 11:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/09/2024 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/09/2024 17:54
Julgado procedente em parte do pedido
-
09/09/2024 21:45
Conclusos para julgamento
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08/09/2024 02:14
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 18:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/08/2024 18:55
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 11:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/08/2024 01:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2024 22:31
Despacho de Mero Expediente
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19/08/2024 14:34
Conclusos para julgamento
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04/05/2024 02:28
Expedição de Certidão.
-
04/05/2024 02:28
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 15:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 15:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 15:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 08:04
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2024 08:04
Redistribuição de Processo - Saída
-
23/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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14/04/2024 04:13
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
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22/03/2024 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2024 11:07
Juntada de Mandado
-
20/03/2024 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/03/2024 11:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/03/2024 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2024 18:01
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
18/03/2024 18:01
Expedição de Mandado.
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18/03/2024 17:58
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
18/03/2024 17:58
Expedição de Mandado.
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18/03/2024 14:38
Decisão Proferida
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14/03/2024 20:10
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 19:15
Juntada de Outros documentos
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13/12/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2023 00:54
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 12:08
Conclusos para despacho
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24/10/2023 19:40
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 08:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/10/2023 08:35
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 13:50
Despacho de Mero Expediente
-
10/10/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 12:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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