TJAL - 0700402-46.2016.8.02.0067

1ª instância - 10ª Vara Criminal da Capital

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

JOSE UBIRATAN GAMA

CPF *01.***.*16-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

JOSE UBIRATAN GAMA

CPF *01.***.*16-25

ERICK DANTAS NARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PEDRO COSTA DE SANTANA

CPF *10.***.*92-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JERIVAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA

CPF *02.***.*97-04

PEDRO COSTA DE SANTANA

CPF *10.***.*92-63

CESAR ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO

CPF *88.***.*94-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 10:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego de Albuquerque Silva (OAB 9006/AL), Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0700402-46.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Ubiratan Gama, Erick Dantas Narques - O Ministério Público Estadual, às fls. 01/05, ofereceu Denúncia em desfavor de Erick Dantas Narques e José Ubiratan Gama, acusando-os da suposta prática do crime de tentativa de estelionato (art. 171, c/c 14, II, ambos do CP).

    Recebida a Denúncia aos 18 de julho de 2016 (fls. 136/137), onde posteriormente foi designada data para audiência de proposta da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

    Devidamente citados, os denunciados compareceram e aceitaram a proposta formulada pelo Ministério Público, ficando o processo suspenso por dois anos, a contar de 24 de novembro de 2022 (fls. 230/234).

    No Termo das audiências ficou consignado que, expirado o prazo de cumprimento sem revogação, a punibilidade do agente seria extinta e o processo arquivado.

    Feito o histórico relevante do processo, passo agora a decidir, fundamentadamente.

    Conforme relatado, aos 24 de novembro de 2022, este Juízo decidiu, com relação Erick Dantas Narques e José Ubiratan Gama, a suspender o curso do processo por dois anos, em face de ter sido aceita, pelos referidos réus, a proposta de suspensão condicional feita pelo Ministério Público.

    Após ter sido ultrapassado o período de prova, a Douta Promotora de Justiça, às fls. 341, pugnou pela extinção da punibilidade, posto não consta revogação do benefício nos autos e que encontra-se expirado o período de prova.

    Diante dessa notícia, deve-se declarar extinta a punibilidade dos Denunciados, uma vez expirado o período de prova sem que houvesse revogação, nos termos do que dispõe o enunciado normativo do art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, que tem a seguinte redação: art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por este Lei, o Ministério Público, ao oferecer Denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). (...) §5º expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    Isto posto, comungando com o parecer Ministerial, e porque já expirado desde 24 de novembro de 2024, o período de prova sem que tenha havido revogação do benefício da suspensão condicional do processo, devido ao cumprimento das obrigações impostas, declaro extinta a punibilidade dos Denunciados Erick Dantas Narques e José Ubiratan Gama em relação aos fatos narrados na Denúncia de fls. 01/05.

    Publique-se a presente Decisão, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o Denunciado.

    Cumpridas todas essas determinações, arquivem-se os autos quanto aos acusados Erick Dantas Narques e José Ubiratan Gama, após baixa na distribuição.

    Sem custas.

  • 06/01/2025 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/01/2025 12:37

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 19/12/2024 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 11:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/12/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/12/2024 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/12/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 13:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/11/2024 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/11/2024 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 10:46

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/10/2024 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/10/2024 12:23

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/10/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 11:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/01/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/01/2024 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 07:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/08/2023 10:21

    INCONSISTENTE

  • 14/08/2023 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/08/2023 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/08/2023 13:20

    Processo Reativado

  • 29/07/2023 10:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/07/2023 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 10:13

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/04/2023 14:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/04/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/04/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 08:21

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 10:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/04/2023 22:47

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/04/2023 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 08:13

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 10:05

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/01/2023 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 07:54

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 14:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/01/2023 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/01/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2023 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2023 10:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/01/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2023 10:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/01/2023 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/01/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 13:30

    Suspensão Condicional do Processo

  • 28/11/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 13:33

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 24/11/2022 13:33

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 24/11/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 20:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 20:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2022 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 09:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/11/2022 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 19:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/11/2022 15:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/11/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 15:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/11/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2022 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 16:30

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2022 10:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 14/09/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 02:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 19:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/10/2018 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 19:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/10/2018 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 18:03

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 26/07/2018 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2017 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 14:25

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2017 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 16:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/05/2017 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2017 13:04

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/01/2017 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 15:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/01/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2017 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 16:04

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2017 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2017 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2016 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2016 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2016 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 15:53

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2016 18:24

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 16:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2016 15:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2016 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2016 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2016 07:04

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2016 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 18:21

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2016 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2016 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2016 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2016 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/08/2016 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2016 14:40

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2016 14:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2016 22:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2016 07:48

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2016 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2016 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2016 08:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2016 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 09:58

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2016 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2016 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2016 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2016 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2016 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2016 18:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/06/2016 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 13:24

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/06/2016 12:54

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2016 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2016 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/06/2016 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2016 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2016 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2016 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2016 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2016 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2016 09:01

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2016 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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