TJAL - 0800185-22.2019.8.02.0094

1ª instância - Foro de Maceio_1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTSON RODRIGO DA COSTA BARROS

CPF *24.***.*24-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VALQUIRIA SANTOS DA SILVA

CPF *71.***.*94-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PETRONIO FERREIRA LIMA JUNIOR

CPF *26.***.*09-91

IVAN VIVALDO RAMOS DOS SANTOS

CPF *63.***.*39-38

CRISLANE AMANDA BARROS FERREIRA

RAQUEL COUTINHO PANIZZI

CPF *35.***.*06-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cledson da Fonseca Calazans (OAB 8525/AL) Processo 0800185-22.2019.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Albertson Rodrigo da Costa Barros - Isso posto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, acolho a pretensão manifestada pela Defesa e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALBERTSON RODRIGO DA COSTA BARROS , em face da prescrição da pretensão punitiva dos fatos que lhe foram imputados.

    Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se, oficiando em seguida aos órgãos de Estatística Criminal do Estado para que cancelem eventuais dados negativos neles existentes que deponham contra o réu pelos fatos que ensejaram este processo.

    Intimem-se a vítima e o réu por meio da Defensoria Pública.

    Determino, ainda, a intimação do Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cledson da Fonseca Calazans (OAB 8525/AL) Processo 0800185-22.2019.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Albertson Rodrigo da Costa Barros - Isso posto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, acolho a pretensão manifestada pela Defesa e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALBERTSON RODRIGO DA COSTA BARROS , em face da prescrição da pretensão punitiva dos fatos que lhe foram imputados.

    Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se, oficiando em seguida aos órgãos de Estatística Criminal do Estado para que cancelem eventuais dados negativos neles existentes que deponham contra o réu pelos fatos que ensejaram este processo.

    Intimem-se a vítima e o réu por meio da Defensoria Pública.

    Determino, ainda, a intimação do Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

  • 05/11/2024 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2024 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 11:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/10/2024 06:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/10/2024 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 11:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/07/2024 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/07/2024 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/07/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:30

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/05/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 20:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/02/2024 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:28

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 30/01/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 18:52

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2023 18:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 11:22

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/12/2023 08:48

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 04/12/2023 21:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/12/2023 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 20:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/12/2023 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 20:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/12/2023 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 20:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2023 20:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 19:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2023 19:58

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 22:08

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 08:00:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

  • 15/11/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2023 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 10:07

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 08:15:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

  • 30/08/2023 18:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/08/2023 18:28

    INCONSISTENTE

  • 30/08/2023 18:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2023 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/05/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/02/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 13:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/02/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 12:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/02/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/02/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 08:36

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/11/2023 08:15:00, (FORA DE USO) Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 13/02/2023 23:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2022 03:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 21:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2022 11:55

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/12/2022 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/12/2022 10:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/12/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2022 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 05:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:31

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 12:54

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 05/07/2022 08:37

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2023 08:45:00, (FORA DE USO) Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 04/07/2022 23:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 21:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 21:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 12:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/05/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 12:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/05/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2022 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2022 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 09:58

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 08:00:00, (FORA DE USO) Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 10/05/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2021 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2021 16:05

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2021 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2020 01:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2020 23:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2020 22:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2020 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2020 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2020 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 16:06

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/10/2020 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/10/2020 12:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/10/2020 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 12:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/10/2020 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 12:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/10/2020 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2020 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2020 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2020 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2020 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2020 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2020 11:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2020 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2020 11:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2020 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 10:57

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2021 08:00:00, (FORA DE USO) Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 05/07/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2020 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2020 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2020 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2020 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2020 11:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/06/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 11:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/06/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 11:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/06/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 10:59

    Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/10/2020 09:15:00, (FORA DE USO) Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 06/03/2020 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2019 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 12:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/11/2019 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2019 00:03

    INCONSISTENTE

  • 03/11/2019 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2019 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 11:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/09/2019 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 16:20

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2019 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2019 12:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2019 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2019 10:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

  • 08/05/2019 19:31

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/05/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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