24/03/2025 15:20

Publicado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL) Processo 0709855-54.2025.8.02.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Requerente: Cristiane Maria de Souza Silva - DECISÃO Trata-se de queixa-crime c/c requerimento de medidas protetivas de urgência, com fundamento no art. 22 da Lei n° 11.340/2006, formulado por Cristiane Maria de Souza Alcantara, em face de Karla Renata Bisco Correia e Shirlene Ferraz de Menezes, por supostamente terem praticado os crimes de difamação e injúria na presença de várias pessoas (arts. 139 e 140 c/c 141, IIII, todos do CP), na data de 23/01/2025. É o relatório.

Passo a decidir.

A requerente solicitou medidas protetivas de urgência, com fundamento no art. 22 da Lei Maria da Penha.

Todavia, em sede de Juizado Especial Criminal, não há o que se falar em medidas protetivas de urgência, uma vez que estas são previstas para os casos em que figura a questão de gênero, e sim em medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, desde que preenchidos os requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Conforme demonstrado, as medicas cautelares devem ser aplicadas observando-se: a) a necessidade das medidas para assegurar a aplicação da lei penal; e b) a necessidade da aplicação das medidas para evitar a reiteração delitiva.

A requerente solicitou as medidas em 26/02/2025 (fls. 16), porém a narrativa fática, bem como a documentação apresentada, não demonstra a ocorrência de atos que possam gerar mal injusto e grave e que demonstrem a urgência do pedido e nem a necessidade das medidas para a aplicação da lei penal ou a reiteração delitiva.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Penal.

Com relação aos delitos contra a honra, defiro o pedido de gratuidade da justiça e DETERMINO ao Cartório para que junte aos autos as respectivas certidões negativas referentes ao querelado, com o fito de que seja averiguado se o mesmo faz jus aos benefícios da Lei n° 9.099/95.

Desta feita, DETERMINO que o presente feito seja incluído em pauta UNA, onde será inicialmente feita a proposta dos benefícios conciliatórios e, em caso de não aceitação ou oferecimento da proposta, dado inicio a instrução.

Que seja feita a intimação do querelante, por conduto de seu (ua) patrono (a), além das suas testemunhas para que compareçam a audiência designada, bem como CITE-SE o (s) querelado (s) através de Oficial de Justiça, devendo constar no mandado, a data designada, a cópia da queixa-crime e a necessidade de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como comparecer acompanhado de advogado.

No ato da citação, que seja indagado ao(s) querelado(s) se possui condições para contratar advogado particular.

Em caso negativo, que lhe seja informado que a mesma deverá comparecer na sede da Defensoria Pública, localizada no bairro do Poço, para que seja feita sua defesa.

Notifique o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Maceió, 14 de março de 2025.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
23/03/2025 16:07

Juntada de Petição
21/03/2025 17:53

Mandado devolvido
21/03/2025 17:50

Mandado devolvido
21/03/2025 17:46

Mandado devolvido
21/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 10:29

Expedição de Documentos
21/03/2025 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 10:27

Expedição de Documentos
21/03/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 10:25

Expedição de Documentos
21/03/2025 10:18

Autos entregues em carga
21/03/2025 10:18

Expedição de Documentos
20/03/2025 21:13

Outras Decisões
10/03/2025 14:23

Publicado
10/03/2025 09:08

Conclusos
07/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:07

Juntada de Petição
07/03/2025 09:55

Autos entregues em carga
07/03/2025 09:55

Expedição de Documentos
07/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:57

Publicado
06/03/2025 10:04

Conclusos
28/02/2025 15:37

Juntada de Petição
28/02/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:52

Autos entregues em carga
28/02/2025 12:52

Expedição de Documentos
28/02/2025 12:32

Publicado
28/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:37

Retificação de Classe Processual
28/02/2025 10:33

Redistribuído em razão
28/02/2025 10:33

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2025 10:33

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:16

Redistribuído em razão
27/02/2025 13:22

Remetidos os Autos da Distribuição
27/02/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:55

Conclusos
26/02/2025 13:55

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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