TJAL - 0714985-82.2024.8.02.0058
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 19:38
Baixa Definitiva
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11/04/2025 19:31
Arquivado Definitivamente
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11/04/2025 18:29
Transitado em Julgado
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11/04/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 13:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Josival Januário dos Santos (OAB 17126/AL) Processo 0714985-82.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Eliene Geronimo dos Santos - Relatório dispensado.
Ao compulsar os autos, vislumbro óbice para o prosseguimento do feito, porque, em se tratando de ação de divórcio consensual, não há compatibilidade com os princípios estabelecidos para a sistemática dos juizados especiais, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, independente de intimação do acionante, nos termos do art. 51, §1º, da lei nº 9.099/95.
Nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, "Reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, não podendo ser remetido ao juízo competente" já que proposto em sede de Juizado.
Indefiro pois, o pedido de declínio de competência e consequente remessa à Vara competente, por tratar-se de medida incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, sendo vedada a remessa dos autos, impõe-se a extinção do feito, caso seja reconhecida a incompetência, o que não impede as partes de ingressarem com a ação junto à Vara competente.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da lei nº 9.099/95.
Sem custas processuais, nem honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Dispenso o trânsito em julgadol, arquive-se. -
24/03/2025 17:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2025 15:29
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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23/01/2025 09:17
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 09:14
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 09:14:12, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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11/12/2024 08:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/11/2024 20:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/11/2024 17:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2024 14:34
Expedição de Carta.
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13/11/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 08:20
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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06/11/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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