08/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Duarte Cavalcante (OAB 17871/AL) Processo 0702057-72.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Bruno Jordy Teodoro Lima - R.h Vistos Foi apresentada a resposta a acusação do denunciado Bruno Jordy Teodoro Lima, fls. 86.

Insta frisar que a defesa do réu supracitado aduziu que como não há qualquer preliminar a ser arguida no presente momento, deixa-se para realizar a defesa de mérito em momento posterior e mais oportuno para a defesa do mesmo.

O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.

Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.

No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.

Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público, o réu e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.

Deverá constar no mandado de intimação do réu Bruno Jordy Teodoro Lima que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenham interesse.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

Cumpra-se.
26/03/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 08:57

Decisão Proferida
24/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 01:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:42

Juntada de Mandado
13/12/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/12/2024 08:13

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 13:06

Decisão Proferida
06/12/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
05/12/2024 07:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 07:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 07:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/11/2024 07:15

Evolução da Classe Processual
28/11/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 18:08

Redistribuição de Processo - Saída
18/11/2024 18:08

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/11/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 12:35

Concedida a Liberdade provisória
15/11/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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