TJAL - 8000018-36.2025.8.02.0046

1ª instância - 4ª Vara Palmeira dos Indios / Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GILMAR GOMES DA SILVA

CPF *00.***.*83-27

Advogados

JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ

OAB: 17267/AL

CPF *87.***.*59-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 08:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ (OAB 17267/AL) Processo 8000018-36.2025.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Gilmar Gomes da Silva - 1.

    DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

    DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento. 3.

    CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 4.

    INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

    Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

    Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.

    Esse é o entendimento jurisprudencial.

    Ademais, nos termos do art. 209 do CPP, a oitiva de testemunhas que não foram arroladas em momento oportuno somente será permitida quando o magistrado julgar conveniente e mediante decisão fundamentada, após requerimento expresso da parte. 5.

    Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.

    Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.

    Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.

    Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas, na data e horário da audiência designada.

    Por fim, apenas em caso de inviáveis as possibilidade anteriores, que seja a referida vítima intimada para ser ouvida no Juízo deprecado.

    As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 6.

    CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 7.

    Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.

  • 27/05/2025 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 11:37

    Decisão Proferida

  • 21/05/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 22:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ (OAB 17267/AL) Processo 8000018-36.2025.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Gilmar Gomes da Silva - Tendo em vista que na resposta à acusação de págs. 50/58 há questões preliminares suscitadas pela Defesa (inépcia da denúncia), DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, venham-me os autos conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

  • 26/03/2025 17:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 17:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/03/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 14:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ (OAB 17267/AL) Processo 8000018-36.2025.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Gilmar Gomes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando que o acusado constituiu advogado mediante procuração com poderes para representa-lo, concedo vista dos autos ao referido advogado, a fim de que apresente a defesa escrita do acusado, em nome de seus representados legais, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 21/03/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 08:10

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2025 08:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 12:46

    Decisão Proferida

  • 11/02/2025 21:45

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 21:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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