18/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCI MAYRE SOUZA SILVA (OAB 4355/AL), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296O/MT) - Processo 0700591-76.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Luci Mayre Souza SilvaB0 - RÉU: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - ConaferB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Luci Mayre Souza Silva, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré à restituição em dobro da quantia de R$ 833,92, totalizando R$ 1.667,84 (mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios desde a citação (Súmula 54 do STJ); C) Indefiro os demais pedidos.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 10:16

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 10:10:39, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/07/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luci Mayre Souza Silva (OAB 4355/AL) Processo 0700591-76.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luci Mayre Souza Silva, Luci Mayre Souza Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento,na modalidade PRESENCIAL, para o dia 16 de julho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
07/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:50

Expedição de Carta.
07/04/2025 16:49

Expedição de Carta.
07/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luci Mayre Souza Silva (OAB 4355/AL) Processo 0700591-76.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luci Mayre Souza Silva, Luci Mayre Souza Silva - DECISÃO Aduz a parte demandante, em breve síntese, que percebeu descontos indevidos realizados pela demandada em seu benefício, sem ter contraído com a mesma, motivo pelo qual, pleiteia em sede de antecipação de tutela a suspensão do referido desconto, bem como a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6.º, VIII do CDC.

O pedido de antecipação de tutela baseiase no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É bem verdade que a existência ou não da dívida que vem sendo argüida pela empresa demandada será objeto de análise com o desenvolvimento do presente processo, porém se considerarmos que porventura exista o débito, vários são os meios legais para que esta busque seu crédito perante o(a) autor(a).

Por outro lado, a concessão da citada medida reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o perigo da demora, e, ainda, a reversibilidade da decisão, considerando que esta consiste na antecipação do próprio mérito.

A tutela antecipada surgiu para evitar um dano maior, que poderia ser ocasionado pela demora inerente à tramitação processual, podendo ser concedida sempre que se tenham informações precisas e quando não acarretar, à parte adversa, prejuízos que não possam ser revertidos quando da decisão final do processo.

No caso em tela, foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ainda que se cogite a possibilidade de revogação desta quando da sentença, pois a presente decisão poderá ser perfeitamente revertida sem que isso cause qualquer prejuízo à parte demandada.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é medida determinada pelo Juiz a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor ou prestador de serviços, que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não as apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juiz se utilizará das regras de experiência a favor do consumidor.

Nos presentes autos, encontra-se amplamente demonstrada a hipossuficiência fática da parte demandante em relação o(a) demandado(a).

Assim sendo, inverto o ônus da prova no sentido de que a demandada comprove nos autos, quando da apresentação de sua defesa, o suposto contrato realizado entre as partes, a fim de que se justifique a legitimidade dos descontos efetuados.

Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até decisão final de mérito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a inversão do ônus da prova nos termos descritos, determinando: Que a parte demandada, CONAFER- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, suspenda os descontos que vêm sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário, Senhor(a) LUCI MAYRE SOUZA SILVA CPF nº 003-395-628-62, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto realizado, limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de possíveis sanções penais em caso de desobediência.

A citação da demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência se conciliação, já designada.

A intimação da demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió -AL,data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
26/03/2025 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 08:28

Decisão Proferida
24/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:35

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/03/2025 23:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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