07/06/2025 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:36

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803177-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Agravado: Luciano Paulino de Freitas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos neste autos de Agravo de Instrumento de nº 0803177-34.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Instituto Nacional do Seguro Social e como parte recorrida Luciano Paulino de Freitas, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 73/79, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

FIXAÇÃO ACIMA DO VALOR ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016.

POSSIBILIDADE QUANDO JUSTIFICADA A MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NA QUAL O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA PARA HONORÁRIOS PERICIAIS, MAS PERMITE AO MAGISTRADO, DE FORMA FUNDAMENTADA, ULTRAPASSAR OS LIMITES FIXADOS EM ATÉ 5 VEZES, CONFORME DISPOSTO EM SEU ART. 2º, §4º. 4.

O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ACIMA DO VALOR DA TABELA, CONSIDERANDO O GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO, A COMPLEXIDADE DO EXAME E O LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASOS JUSTIFICADOS, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVEM PERÍCIAS DE MAIOR COMPLEXIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 QUANDO JUSTIFICADA A MAJORAÇÃO PELA COMPLEXIDADE DO CASO, CONSIDERANDO O GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO, A COMPLEXIDADE DO EXAME E O LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO." 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB: 31409/PE) - Lucas Martins Silva (OAB: 52302/GO)
20/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:43

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:43

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:36

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803177-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Agravado: Luciano Paulino de Freitas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB: 31409/PE) - Lucas Martins Silva (OAB: 52302/GO)
06/05/2025 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/04/2025 15:43

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
25/03/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803177-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Agravado: Luciano Paulino de Freitas - Advs: Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB: 31409/PE) - Lucas Martins Silva (OAB: 52302/GO)
24/03/2025 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2025 17:25

Conclusos para julgamento
23/03/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2025 17:25

Distribuído por sorteio
21/03/2025 15:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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