11/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 07:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Queiroz Cavalcanti Advocacia (OAB 360/PE), Herick Farias Sociedade Individual de Advocacia (OAB 006468/BA) Processo 0700940-22.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marciano de Lima Nunes - Réu: Samsung Eletronica da Amazônia Ltda, Luizaseg Seguros S.a. - Por todo o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015), julgando procedente em parte os pedidos para CONDENAR a promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA a pagar ao autor MARCIANO DE LIMA NUNES as quantias de R$ 2.496,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), a título de restituição do valor pago pelo televisor e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data da compra em relação à restituição do valor pago pelo produto, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

De modo a evitar o enriquecimento ilícito, faculto a parte ré o direito de retirada do televisor defeituoso da residência da parte autora.

A manutenção do promovente na posse do equipamento antigo representaria enriquecimento ilícito, pois, ainda que defeituoso, possui certo valor agregado.

A retirada do produto deverá ser agendada com prazo mínimo de 5 (cinco) dias, devendo ser estipulada hora para entrega, momento em que ambas as partes deverão se comprometer a realizar a retirada do equipamento.

Caso o autor se recuse a permitir que o equipamento antigo seja retirado, a ré poderá exigir o cumprimento forçado dessa obrigação, podendo ser atribuída multa à parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais cíveis (art. 54 da Lei n. 9099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Maceió,20 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
21/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:29

Despacho de Mero Expediente
23/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:45

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 10:19:29, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 08:17

Expedição de Carta.
31/10/2024 08:17

Expedição de Carta.
30/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 08:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
28/10/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700701-32.2020.8.02.0051

Conserg Servicos &Amp; Engenharia LTDA

Municipio de Rio Largo

Advogado: Deives Calheiros Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2020 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0700936-82.2024.8.02.0075

Adalton Jose Brito dos Navegantes

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Andre Mendonca Neri

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0701890-21.2024.8.02.0046

Fernando Saturnino da Conceicao

Banco Daycoval S/A

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0700114-61.2025.8.02.0042

Banco Gmac S/A

Marciel dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0703463-94.2024.8.02.0046

Zelia Maria da Silva Pereira

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Dauany Karlla Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 15:10

Exibir Processo