TJAL - 0709150-50.2023.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jerfferson Batista da Rocha (OAB 17504/AL) Processo 0709150-50.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Exequente: José Arnaldo Batista dos Santos - Considerando a concordância expressa do Município de Arapiraca com os valores apresentados pelo exequente, HOMOLOGO-OS para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
O crédito ora reconhecido enquadra-se na categoria de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme disciplina o art. 1º da Lei Municipal nº 3.299, de 04 de julho de 2018, que estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações cujo montante, por beneficiário, não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente, no valor de R$ 815,15 (oitocentos e quinze reais e quinze centavos), sem incidência de juros moratórios ou correção monetária, pois o requerimento do exequente pretendeu a satisfação da obrigação pelo valor nominal.
Sem custas processuais.
Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de resistência por parte do executado.
Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Jerfferson Batista da Rocha (OAB 17504/AL) Processo 0709150-50.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Exequente: José Arnaldo Batista dos Santos - Em cumprimento aos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. -
27/01/2025 22:43
Juntada de Documento
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13/12/2024 13:39
Publicado
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12/12/2024 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/12/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 14:38
Expedição de Documentos
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12/12/2024 14:34
Juntada de Documento
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12/12/2024 14:34
Juntada de Petição
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12/12/2024 14:34
Juntada de Petição
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12/12/2024 14:30
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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