14/04/2025 12:25

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUZA (OAB 216045/SP) Processo 0700728-46.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Paz dos Santos - Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Compulsando os autos, verifica-se que, em sua contestação, a parte demandada juntou mídia contendo a gravação da suposta contratação dos serviços discutidos nestes autos, a qual foi disponibilizada por meio de link no Google Drive. É cediço que o Juiz poderá, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o regular e válido desenvolvimento do processo, desempenhando, por conseguinte, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual.

Nesse desiderato, quanto à juntada de provas às fls. 49, esclarece-se à parte requerente que o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) disponibiliza aos jurisdicionados ferramentas adequadas para o upload de mídias que se entenderem necessárias à comprovação do fato constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo de seu direito, consoante preceituam os artigos 292 e 293 do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL, litteris: Art. 292.

Nenhum juiz ou servidor será obrigado a acessar o conteúdo de links, QRCodes ou meios similares insertos no corpo de petições, devendo a parte interessada juntar aos autos o conteúdo a que se referem ou, em se tratando de mídias cuja juntada pretende que seja feita aos autos, observar o disposto no artigo 273, § 3º deste Código. (Incluído pelo Provimento nº 41, de 04 de dezembro de 2020) Art. 293.

A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do peticionário, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinentes ao tipo de petição, ao foro para o qual será endereçada, à competência, à classe processual, ao assunto principal, ao valor da ação e à qualificação das partes; II - fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o endereço eletrônico; III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar as peças essenciais e documentos complementares da petição em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo; (grifei) Assim, e em consonância com o princípio da duração razoável do processo, fica conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandada adote os meios necessários à juntada, nos autos, das mídias referenciadas no petitório mencionado.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, tornem-se os autos imediatamente conclusos na fila para a prolação da sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:12

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 09:14

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 09:13:27, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
15/10/2024 07:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 09:19

Expedição de Carta.
28/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
27/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 18:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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