26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0000012-44.2024.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptado: João Vitor Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 387 do CPP, para CONDENAR o réu JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal e sob o regime da Lei nº 11.340/2006, pena esta fixada em 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples.

Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da vedação contida no art. 44, I, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a pessoa.

Inviável a concessão do benefício previsto pelo artigo 77 do Código Penal.

Considerando a necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data desta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termo do artigo 804 do CPP.

Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Expeça-se a guia de execução definitiva; Proceda-se às demais comunicações e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Partes intimadas em mesa.
04/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 19:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 09:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 02:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:01

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/10/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:19

Expedição de Mandado.
16/10/2024 08:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/10/2024 08:05

Desmembrado o feito
16/10/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:00

Juntada de Mandado
11/09/2024 13:58

Juntada de Mandado
11/09/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 02:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:31

Expedição de Mandado.
08/08/2024 15:30

Expedição de Mandado.
08/08/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:55

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:08

Juntada de Mandado
09/04/2024 10:08

Juntada de Mandado
09/04/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:57

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:46

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:37

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
05/04/2024 06:50

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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