25/04/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Filipe Monteiro Galvão (OAB 38061/PE) Processo 0700120-27.2023.8.02.0143 - Procedimento Comum Cível - Autor: Filipe Monteiro Galvão, Filipe Monteiro Galvão - Réu: Wyndham Brazil Hotelaria e Participações Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Filipe Monteiro Galvão para: a) Condenar a empresa Mydest Club Ltda. à restituição dos valores pagos pelo autor no montante de R$ 658,34 (seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), na forma simples, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação; b) Reconhecer o exercício regular do direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do CDC; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió-AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
24/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2025 08:01

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:01

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Filipe Monteiro Galvão (OAB 38061/PE) Processo 0700120-27.2023.8.02.0143 - Procedimento Comum Cível - Autor: Filipe Monteiro Galvão, Filipe Monteiro Galvão - Réu: Wyndham Brazil Hotelaria e Participações Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do despacho de fls. 226, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentarem alegações finais.
26/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:39

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 09:00

Despacho de Mero Expediente
22/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 10:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/09/2023 08:59

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:37

Expedição de Carta.
28/07/2023 12:35

Expedição de Carta.
28/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:33

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 12:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/07/2023 12:29

Expedição de Carta.
21/07/2023 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:49

Decisão Proferida
06/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2023 10:57

Redistribuição de Processo - Saída
06/07/2023 10:57

Recebimento de Processo de Outro Foro
05/07/2023 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2023 13:11

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 15:28

Decisão Proferida
03/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 21:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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