16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Gouveia Omena Bernardi (OAB 6132/AL), José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB 14232/AL), Cristianne Maria Nobre da Silva Santana (OAB 14693/AL) Processo 0700138-96.2024.8.02.0051 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Amara Barbosa dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - DESPACHO O despacho anterior determinou a intimação pessoal da parte exequente para apresentar a nota fiscal correspondente ao serviço de internação compulsória custeado com recursos públicos estaduais.

No entanto, antes do cumprimento do mandado de intimação, a parte exequente apresentou orçamento e pedido de bloqueio para mais seis meses de tratamento (fl. 63).

Diante disso, e tendo em vista que ainda não houve a prestação de contas da quantia liberada em favor da exequente, DETERMINO o imediato cumprimento da intimação, por meio de oficial de justiça, já determinada em despacho anterior, de fl. 60.

Na oportunidade, além da nota fiscal referente aos serviços prestados, deverá a parte exequente apresentar o relatório médico avaliativo mencionado à fl. 64.

Decorrido o prazo, cientifiquem-se o Ministério Público e a Procuradoria do ente Público executado sobre a prestação de contas apresentada para que adote(m) as medidas eventualmente necessárias para o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo(AL), 15 de maio de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
05/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Gouveia Omena Bernardi (OAB 6132/AL), José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB 14232/AL), Cristianne Maria Nobre da Silva Santana (OAB 14693/AL) Processo 0700138-96.2024.8.02.0051 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Amara Barbosa dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão de fl. 59, determino a seguinte providência: Intime-se a parte exequente, por meio de oficial de justiça, para que realize a prestação de contas da quantia liberada por meio do alvará judicial de fl. 51, no prazo máximo de 05 dias, devendo juntar aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) pela(s) empresa(s) que prestou o serviço de internação compulsória, ficando desde já alertada de que a nota fiscal deverá corresponder ao objeto do bloqueio deferido na decisão de fls. 08/11 e que a não prestação de contas ensejará a apuração de sua responsabilidade civil e criminal.

Não havendo a apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, cientifiquem-se o Ministério Público e a Procuradoria do ente Público executado para que adote(m) as medidas eventualmente necessárias para o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Cumpra-se com prioridade.

Rio Largo(AL), 25 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
17/01/2025 02:34

Expedição de Certidão.
06/01/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 09:10

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 08:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 04:47

Expedição de Certidão.
12/10/2024 04:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 10:10

Decisão de Saneamento e Organização
16/08/2024 09:46

Conclusos para julgamento
16/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 14:50

Republicado ato_publicado em 03/07/2024.
01/04/2024 07:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 03:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:17

Execução de Sentença Iniciada
30/01/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:40

Expedição de Mandado.
29/01/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/01/2024 11:21

Expedição de Mandado.
29/01/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 09:56

Despacho de Mero Expediente
23/01/2024 12:03

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 10:03

Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 14:12

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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