06/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:42

Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado
06/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:31

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
06/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL), Mariana da Silva Oliveira (OAB 16456/AL), RUANA GUARANI SANTOS (OAB 16344/AL), Pedro Hugo de Oliveira Ramos (OAB 20150/AL), Taina Araujo Fortes (OAB 21851/AL) Processo 0700083-82.2023.8.02.0148 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Santana e Cia Home Center Ltda - Epp - Em atenção a certidão de fl. 122, esclareço que a atualização monetária do débito exequendo deverá ocorrer pela taxa SELIC como indexador da correção e dos juros moratórios, a contar da data do inadimplemento de cada parcela do acordo firmado entre as partes.

Segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INADIMPLIDOS.

MULTA CONVENCIONAL DEVIDA.

MULTA E HONORÁRIOS DO § 1º DO ART. 523.

CABIMENTO.

JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.

INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I Ante a inocorrência do adimplemento voluntário, a exequente/agravada apresentou novos cálculos às fls. 567, já incluindo os encargos advindos da mora (multa convencional) e mais a multa e honorários em 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC.

Posto isso, não poderia a decisão agravada homologar o valor do débito e fixar nova condenação em honorários com base no art. 523, § 1º do CPC, uma vez que os cálculos apresentados já continham a verba honorária.

II - Quanto a alegação de ausência de abatimento, da condenação em multa e honorários, do valor de R$6.600,00, realizado tempestivamente dentro do prazo para cumprimento voluntário (02/03/2021 fls. 551), tal ponto não merece guarida, pois, conforme se verifica às fls. 567, a agravada efetuou o referido desconto.

III - Os pagamentos efetivados "sponte propria", no curso do cumprimento de sentença, porém após o prazo para adimplemento voluntário devem ser abatidos do valor total do débito, contudo, não afastam a incidência da multa do § 1º do art. 523 do CPC (ex vi do § 2º do mesmo dispositivo legal).

IV - Considerando que o acordo carece de informações substanciais para a atualização do débito objeto do cumprimento de sentença, mostra-se primordial a utilização da Taxa Selic como indexador da correção e dos juros moratórios.

V - Considerando que alguns esclarecimentos e correções eram de necessária adoção pelo juízo a quo, deve ser retirada da condenação a multa do art. 1.026 do CPC.

VI Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AI: 40070681320218040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 28/03/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022)(grifei).

Isto posto, determino a remessa dos autos para a contadoria para fins de cumprimento das determinações contidas na decisão de fl. 118.

Destaco que deverá ser deduzido do valor exequendo o valor já liberado em favor da parte exequente, o qual perfaz o montante de R$ 83,98 (fl. 84 e 113).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
29/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:56

Despacho de Mero Expediente
25/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:26

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
11/04/2025 08:39

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
11/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL), Mariana da Silva Oliveira (OAB 16456/AL), RUANA GUARANI SANTOS (OAB 16344/AL), Pedro Hugo de Oliveira Ramos (OAB 20150/AL), Taina Araujo Fortes (OAB 21851/AL) Processo 0700083-82.2023.8.02.0148 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Santana e Cia Home Center Ltda - Epp - Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente às fls. 103/104, por meio do qual requer a penhora de valores no sistema Sisbajud e a inclusão do nome na executada no sistema Serasajud.

Diante disso: A) atualize-se o débito remanescente; B) inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes mantido pela plataforma SERASAJUD.

Cumprido o determinado e anexado os cálculos, remetam-me os autos conclusos para decisão interlocutória.
24/03/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 19:27

Decisão Proferida
14/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2024 15:07

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 12:15

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 07:51

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2024 09:20

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:30

Juntada de Mandado
24/07/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 12:52

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 07:27

Despacho de Mero Expediente
04/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 16:55

Despacho de Mero Expediente
13/03/2024 15:48

Juntada de Alvará
13/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
05/03/2024 00:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 15:18

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/02/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 15:38

Despacho de Mero Expediente
24/01/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:40

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 17:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 12:31

Despacho de Mero Expediente
21/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 10:19

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:26

Despacho de Mero Expediente
13/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 10:42

Despacho de Mero Expediente
18/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2023 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2023 15:15

Despacho de Mero Expediente
07/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2023 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023 14:23

Despacho de Mero Expediente
29/07/2023 13:53

Despacho de Mero Expediente
16/06/2023 07:56

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 08:57

Despacho de Mero Expediente
07/06/2023 09:52

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 08:10

Despacho de Mero Expediente
05/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:56

Juntada de Mandado
25/04/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 09:14

Expedição de Mandado.
10/04/2023 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2023 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2023 16:22

Decisão Proferida
21/03/2023 08:50

Conclusos para despacho
18/03/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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