TJAL - 0811571-98.2023.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO SOARES PEREIRA

CPF *33.***.*20-36

Advogados

DEBORA BARROSO PEREIRA DA SILVA

CPF *10.***.*09-23

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JUNQUEIRO

CNPJ: 12.265.468/0001-97

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

CPF *77.***.*93-57

MUNICIPIO DE JUNQUEIRO.

Advogados

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2025 09:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 25/03/2025 14:38

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 25/03/2025 09:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0811571-98.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Fernando Soares Pereira - Agravado: Município de Junqueiro - Agravado: Cícero Leandro Pereira da Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0811571-98.2023.8.02.0000 Recorrente : Município de Junqueiro.

    Procurador : Tiago de Oliveira Silva (OAB: 10319/AL).

    Recorrido : Fernando Soares Pereira.

    Advogados : Débora Barroso Pereira da Silva (OAB: 18627/AL) e outros.

    DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso especial interposto por Município de Junqueiro, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''c'', da Constituição Federal.

    Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado interpretou de forma divergente de outro Tribunal o art. 11, da Lei n° 12.527/11.

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 103/112, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

    Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, ''c'', da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado interpretou de forma divergente de outro Tribunal o art. 11, da Lei n° 12.527/11.

    No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

    Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

    O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

    O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

    Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

    No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

    MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

    AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

    Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

    O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3.

    Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Débora Barroso Pereira da Silva (OAB: 18627/AL)

  • 24/03/2025 22:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 20:56

    Recurso Especial não admitido

  • 25/02/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 14:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 12:51

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 25/02/2025 12:51

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 25/02/2025 12:50

    Ciente

  • 07/02/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 09:58

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/12/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 16:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/09/2024 17:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/09/2024 17:39

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 17/09/2024 17:39

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 12/07/2024 15:35

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 12/07/2024 15:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/07/2024 08:46

    Ciente

  • 10/07/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 02:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/05/2024 19:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/05/2024 14:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/05/2024 14:52

    Vista / Intimação à PGJ

  • 10/05/2024 11:09

    Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 11:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2024 14:37

    Acórdãocadastrado

  • 08/05/2024 16:59

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 08/05/2024 16:59

    Conhecido o recurso de

  • 08/05/2024 15:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2024 08:30

    Processo Julgado

  • 26/04/2024 13:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/04/2024 09:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/04/2024 08:21

    Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 14:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2024 12:43

    Incluído em pauta para 24/04/2024 12:43:54 local.

  • 24/04/2024 10:11

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 21/03/2024 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2024 13:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/03/2024 13:29

    Volta da PGJ

  • 21/03/2024 10:37

    Ciente

  • 20/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/03/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 10:38

    Vista / Intimação à PGJ

  • 20/03/2024 10:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/03/2024 18:56

    Certidão sem Prazo

  • 19/03/2024 18:52

    Ciente

  • 18/03/2024 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 14:33

    Ciente

  • 08/03/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 09:03

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 02/02/2024 09:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/02/2024 08:57

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 02/02/2024 08:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/02/2024 15:29

    Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 14:50

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 31/01/2024 18:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/12/2023 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 12:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/12/2023 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2023 12:45

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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