29/05/2025 20:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700181-45.2025.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Alex Sandro da Conceição - Destarte, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e deixo de absolver sumariamente o acusado Alex Sandro da Conceição, em razão da não ocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

No mais, dando prosseguimento ao feito, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente nas dependências deste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom.

Intimem-se o Ministério Público, o réu e seu advogado ou Defensor Público, conforme o caso, a vítima e as pessoas arroladas pelas partes.

No cumprimento do ato de intimação, o oficial de justiça responsável deverá: a) indagar se a pessoa intimada tem condições de participar da audiência de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom, e consignar seu número de telefone que tenha WhatsApp; e b) caso a pessoa intimada informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá o oficial de justiça informar que, na data e hora designadas, esta deverá comparecer à sede deste Juizado, onde está instalada a sala de audiência.

Faça-se constar do mandado de intimação do réu que este poderá apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação.

Caso as testemunhas arroladas sejam policiais, proceda-se à sua requisição devendo a comunicação observar a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Na hipótese de a vítima ou as testemunhas residirem em endereço situado fora da Comarca, expeça-se carta precatória para a sua inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, salvo haja informação de seu contato telefônico e dados eletrônicos nos autos, hipótese em que deverão ser intimadas por Oficial de Justiça para participarem da audiência ora designada por meio de videoconferência.

Providências necessárias.
19/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:27

Decisão Proferida
16/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:57

Expedição de Ofício.
13/05/2025 12:46

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:41

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700181-45.2025.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Alex Sandro da Conceição - Ante o exposto, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO.

Adotem-se as seguintes providências: Imediatamente, conforme preconiza o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas: a) alimente-se o histórico de partes com o evento de recebimento de denúncia; b) evolua-se a classe processual, no SAJ, para "Ação Penal - Procedimento Sumário", segundo as disposições contidas no art. 394, §1º, do Código de Processo Penal e na Tabela de Classes do Conselho Nacional de Justiça; e c) mova-se a peça da denúncia de modo que figure como primeiro documento da pasta digital.

Cite-se o acusado, com a expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso, para responder aos termos constantes da denúncia, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP.

Deverá constar do ato de citação (mandado ou carta precatória, conforme o caso) que o oficial de justiça deverá indagar se o acusado possui condições financeiras de contratar Advogado, cientificando-o de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído Advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo.

Na hipótese de o acusado não ser encontrado para ser citado no endereço contido nos autos, dê-se vista ao Ministério Publico, a fim de que requeira o que entender de direito.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir Defensor ou informar não possuir condições financeiras para contratar Advogado, desde já, nomeio o Defensor Público atuante neste Juizado para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 408 do CPP.

Oficie-se ao Instituto de Identificação de Alagoas, requisitando os antecedentes criminais do acusado, no prazo de 10 (dez) dias.

Junte-se aos autos o resultado da consulta das ações penais distribuídas ajuizadas em face do acusado e, em caso positivo, certifique-se se houve condenação, bem como a data da sentença e se houve trânsito em julgado.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:49

Recebida a denúncia
28/04/2025 20:43

Juntada de Mandado
28/04/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:40

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:30

Expedição de Mandado.
28/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700181-45.2025.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Alex Sandro da Conceição - Pois bem.

Como sabido, medidas protetivas de urgências nada mais são que medidas cautelares que têm a finalidade de garantir a proteção da vítima e de sua família.

Para tanto, como qualquer instituto dotado de provisoriedade, a medida em questão há de ser necessária para finalidade delineada nos casos em concretos, bem como há de ser adequada.

No caso dos autos, vê-se que as medidas outrora decretadas não mais são necessárias, mesmo porque a própria vítima informou que não se sente mais ameaçada pelo acusado e que, inclusive, reatou o relacionamento (fl. 40).

Assim, não havendo mais razão de ser, revogo as medidas protetivas de urgência determinadas às fls. 25/28, mantendo-se, contudo, as medidas cautelares impostas.

Intimem-se o acusado e a vítima acerca dessa decisão.

No mais, abram-se vista ao Ministério Público, considerando a conclusão do Inquérito Policial (fls. 52/77).

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos (AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
24/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:52

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
22/04/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700181-45.2025.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Alex Sandro da Conceição - DECISÃO Certifique-se acerca do cumprimento de todas as medidas estabelecidas pelo juiz plantonista às fls. 25/28.

Oficie-se à Patrulha Maria da Penha de São Miguel dos Campos para que providencie a proteção da vítima, acompanhando e fiscalizando as medidas protetivas de urgência ora impostas.

Oficie-se à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos de São Miguel dos Campos para que encaminhe a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Caso a vítima manifeste interesse, encaminhe-se para a Equipe Multidisciplinar do TJ/AL.

Oficie-se à Autoridade Policial para que remeta a este Juízo o Inquérito Policial instaurado para apuração do(s) crime(s) noticiados nos autos.

Com a conclusão do inquérito policial, dê-se vista ao Ministério Público.
01/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:33

Decisão Proferida
27/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
27/03/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700181-45.2025.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Alex Sandro da Conceição - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em razão da certidão de fl. 40, na qual a vítima pede a revogação das medidas protetivas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público a fim de que requeira o que entender de direito.
25/03/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 11:44

Redistribuição de Processo - Saída
19/03/2025 11:44

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/03/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 08:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 12:29

Redistribuição de Processo - Saída
17/03/2025 12:29

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/03/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 11:13

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2025 11:13:10, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
16/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 08:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2025 10:00:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
15/03/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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