28/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:23

Certidão sem Prazo
28/04/2025 15:23

Confirmada
28/04/2025 15:23

Expedição de
28/04/2025 15:04

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 10:24

Expedição de
31/03/2025 09:31

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:35

Expedição de
27/03/2025 14:52

Mérito
27/03/2025 13:19

Confirmada
27/03/2025 10:12

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801905-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Marilene Correia Barros - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR E PRAZO PARA CUMPRIMENTO RAZOÁVEIS.

POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE BOLETOS AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE CONSUMIDORA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE COMPROVASSE A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, ENTENDENDO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS BOLETOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS ASTREINTES APLICADAS E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; (II) ANALISAR SE É RAZOÁVEL DETERMINAR QUE OS BOLETOS DO PLANO DE SAÚDE SEJAM ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CONSUMIDORA.3.

ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO PREENCHIMENTO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO O RECURSO TRAZ FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO QUE FOI DECIDIDO NA DECISÃO IMPUGNADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A IMPUGNAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO NÃO FOI ESSA MATÉRIA DISCUTIDA NA SENTENÇA RECORRIDA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO5.

A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MOSTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, POIS AS ASTREINTES DEVEM SER APTAS A INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA, CONSUBSTANCIADA NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SOB PENA DE TORNÁ-LA INEFICAZ E AFETAR SENSIVELMENTE A CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

FIXAÇÃO DE LIMITE GLOBAL POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.

ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.6.

RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS BOLETOS PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE CONSUMIDORA, EVITANDO-SE FUTURAS ALEGAÇÕES DE NÃO RECEBIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marconde Correia Barros (OAB: 11672/AL)
26/03/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:22

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:22

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
26/03/2025 17:02

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 20:01

Expedição de
24/03/2025 10:51

Expedição de
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801905-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Marilene Correia Barros - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 21 de março de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marconde Correia Barros (OAB: 11672/AL)
21/03/2025 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:24

Inclusão em pauta
21/03/2025 12:13

Despacho
21/03/2025 07:51

Conclusos
21/03/2025 07:50

Expedição de
11/03/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 23:42

Expedição de
21/02/2025 15:28

Ratificada a Decisão Monocrática
21/02/2025 09:17

Confirmada
21/02/2025 09:16

Expedição de
21/02/2025 09:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/02/2025 09:14

Expedição de
21/02/2025 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 20:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 11:12

Conclusos
18/02/2025 11:12

Expedição de
18/02/2025 11:12

Distribuído por
17/02/2025 17:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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