16/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maycon Victor Gomes dos Santos (OAB 14721/AL) Processo 0701251-49.2023.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - LitsPassiv: Município de Coruripe - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
12/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 03:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maycon Victor Gomes dos Santos (OAB 14721/AL) Processo 0701251-49.2023.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - LitsPassiv: Município de Coruripe - 40.

Fundado nessas considerações, REJEITO a(s) preliminar(es), e, no mérito, em consonância com o parecer Ministerial (páginas 165/172), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, CONFIRMANDO a decisão de páginas 48/53, tornar perene seus efeitos, DETERMINANDO que os Requeridos providenciem o tratamento de que necessita a Autora (uso de fórmula modificada para nutrição enteral e oral (Modulen IBD - Nestlé), na proporção de 11 latas de 400mg por mês, de forma contínua), conforme solicitação médica acostada aos autos, condicionada a continuidade da obrigação à apresentação de laudo médico que ateste a necessidade da fórmula nutricional específica, a cada três meses, a contar do efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio, via Sisbajud, dos valores necessários à efetivação da ordem judicial, conforme menor orçamento; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 41.

Reafirmo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita requerido na inicial. 42.

Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do artigo 44 da Resolução nº. 19/2007 do TJ/AL. 43.

Conforme fundamentado acima, condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) para cada ente, em favor da Defensoria Pública, quantia esta que deverá incidir a taxa SELIC a partir da data do trânsito em julgado, na forma do § 16 do artigo 85, do CPC. 44.

Ciência ao Ministério Público.

INTIMEM-SE. 45.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, o valor da condenação não supera 100 (cem) salários mínimos. 46.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJ/AL, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho. 47.

Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE.
26/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:43

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:08

Juntada de Mandado
05/08/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 08:03

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:01

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:51

Juntada de Mandado
12/07/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
10/03/2024 03:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:37

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:58

Despacho de Mero Expediente
20/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 02:29

Expedição de Certidão.
07/02/2024 07:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 19:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:36

Juntada de Alvará
06/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:36

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 04:15

Retificação de Prazo, devido feriado
14/11/2023 07:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 02:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 01:56

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2023 08:52

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/11/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 07:53

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2023 07:51

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:43

Despacho de Mero Expediente
17/10/2023 12:49

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
16/10/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 00:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 00:43

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:50

Juntada de Mandado
05/10/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 09:57

Juntada de Mandado
04/10/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:39

Expedição de Mandado.
28/09/2023 10:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/09/2023 10:35

Expedição de Mandado.
28/09/2023 10:32

Expedição de Mandado.
27/09/2023 13:28

Decisão Proferida
11/09/2023 08:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 07:52

Conclusos para despacho
01/09/2023 07:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:58

Decisão Proferida
29/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000286-51.2024.8.02.0148

Geovane Lucas Vanderlei

Play Produtora

Advogado: Higor Rafaell Oliveira Godoi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0000066-27.2024.8.02.0092

Jose Ronaldo Araujo Siqueira

Banco Agibank S.A

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0704430-69.2025.8.02.0058

Maria Madalena dos Santos

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eudea Lara dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0716659-95.2024.8.02.0058

Josefa Ferreira de Souza

Banco Pan SA

Advogado: Vanessa Batista de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0701658-97.2024.8.02.0049

Itau Unibanco S/A Holding

Antonio Marcos Santos Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2024 08:30

Exibir Processo