29/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/04/2025 22:48

Expedição de Mandado.
27/04/2025 22:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/04/2025 22:46

Expedição de Certidão.
27/04/2025 22:42

Baixa Definitiva
27/04/2025 22:40

Transitado em Julgado
27/04/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Onaldo Beltrão Tavares (OAB 4631/AL), Rafaella Leite Santos (OAB 50291/PE) Processo 0700248-93.2025.8.02.0008 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autor: Nadja dos Santos - Réu: Jairo dos Santos Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela perda de interesse superveniente, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que, caso haja necessidade, a parte autora poderá ajuizar novo pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte requerida e o Ministério Público quanto ao conteúdo desta sentença, certificando-se acerca do trânsito em julgado de imediato, em relação à autora, com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
22/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 16:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/04/2025 02:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Onaldo Beltrão Tavares (OAB 4631/AL), Rafaella Leite Santos (OAB 50291/PE) Processo 0700248-93.2025.8.02.0008 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autor: Nadja dos Santos - Réu: Jairo dos Santos Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Para réplica à contestação de fls. 32/37.
10/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaella Leite Santos (OAB 50291/PE) Processo 0700248-93.2025.8.02.0008 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autor: Nadja dos Santos - Ante o exposto, com base no art. 22 da Lei nº 11.340/06, DEFIRO o pedido de medidas protetivas em benefício de N.D.S., em relação à J.D.S.S., oportunidade em que fixo as seguintes medidas de urgência, a contar da data de intimação, devendo estas vigorarem enquanto persistir a situação de risco à ofendida: a) Proibição de aproximar-se da ofendida, mantendo a distância mínima de 500 (quinhentos) metros dos seus domicílios, residências e locais de estudo e de trabalho, além de eventuais locais públicos em que se encontrem; b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, não podendo lá adentrar sem autorização judicial nem mesmo para recolher seus objetos pessoais; c) Proibição de contato, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual) com a ofendida, seus familiares e testemunhas; CITE-SE a parte ré para responder no prazo de quinze dias.

Após, em havendo apresentação de contestação, intime-se o Ministério Público para réplica, em trinta dias.

Deverá o requerido ser cientificado das medidas protetivas ora decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada a hipótese de decretação de eventual prisão preventiva, na hipótese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Esta decisão servirá como termo de compromisso, com a advertência de que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP).

Em consonância com a recomendação n° 116/2021 do CNJ, encaminhe a presente decisão ao CREAS competente para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência.

Encaminhe-se ofício à Patrulha Maria da Penha, conforme a Recomendação CEM/TJAL nº 02/2020, incluindo a requerente no rol de mulheres protegidas e acompanhadas, enviando os dados do processo, nome, telefone e endereço da autora ao e-mail informado.

Notifique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006.

Comunique-se o teor desta decisão ao Ministério Público e Autoridade Policial competente.

Apresentado o Inquérito Policial, autue-se em novos autos, trasladando-se as peças pertinentes independente de novo despacho.

A presente decisão servirá de MANDADO E OFÍCIO.

Cumpra-se com urgência.
26/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:06

Juntada de Mandado
26/03/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:33

Expedição de Mandado.
26/03/2025 12:32

Expedição de Mandado.
26/03/2025 12:04

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
26/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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