02/07/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:07

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2025 11:38

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edival Ferreira Gonçalves (OAB 13363/AL), Wagner Marcelo Ferreira da Silva (OAB 15697/AL), José Lailson Ramos de Lira (OAB 18589/AL) Processo 0708058-03.2024.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - Vítima: José Damião dos Santos, Maria Quitéria Simplício de Sousa, Vulgo "zefinha Rezadeira", Silvaneide Souza Ferro, Irisvan dos Santos Souza - I.

DOS AUTORES SILVANEIDE SOUZA FERRO e IRISVAN DOS SANTOS SOUZA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3°, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado em desfavor de SILVANEIDE SOUZA FERRO, IRISVAN DOS SANTOS SOUZA e JEFERSON SOUZA, já qualificados nos autos,como incursos naspenas do art. 147, caput, do Código Penal.

Consta dos autos que os autores do fato SILVANEIDE SOUZA FERRO e IRISVAN DOS SANTOS SOUZA celebraram a composição civil com as vítimas, conforme termo de audiência de fl. 84.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a homologação do acordo pactuado. É o relatório.

Decido.

O instituto da composição civil tem previsão no artigo 74 da Lei 9.099/95,in verbis: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação,o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Conforme se observa, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação e, segundo o disposto no artigo 107, inciso V, do Código Penal, a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada, são causas extintivas da punibilidade.

Ante o exposto,HOMOLOGOa composição civil firmada entre as partes e, ato contínuo,DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEdeSILVANEIDE SOUZA FERRO e IRISVAN DOS SANTOS SOUZA, o que faço com arrimo no artigo 74, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 107, V, do Código Penal.

II.

DO AUTOR JEFERSON SOUZA Não tendo sido localizado para comparecimento em audiência, defiro o pleito ministerial de fl. 84 e determino a intimação das vítimas para informar seu endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se.
21/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:41

Decisão Proferida
20/03/2025 12:34

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 11:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 11:18:58, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
29/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 04:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
25/08/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 20:04

Juntada de Mandado
25/08/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 14:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2024 14:28

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2024 14:27

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2024 14:25

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:20

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 12:11

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 12:15:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
11/08/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2024 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 03:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:44

Juntada de Mandado
15/07/2024 10:32

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2024 10:22

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2024 10:20

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:27

Despacho de Mero Expediente
14/06/2024 10:33

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
10/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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