TJAL - 0700541-87.2023.8.02.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *51.***.*45-79

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700541-87.2023.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Investigad: Leandro Francisco dos Santos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS, já devidamente qualificado, pelo crime previsto no art. 147 do CP, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive, a vítima.

    Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, alimente-se o histórico de partes, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se, oficiando em seguida aos órgãos de Estatística Criminal do Estado para que cancelem eventuais dados negativos neles existentes que deponham contra o réu pelos fatos que ensejaram este processo.

    Expedientes necessários.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700541-87.2023.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Investigad: Leandro Francisco dos Santos - DECISÃO Conforme estabelece o artigo 367 do CPP o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

    Considerando que o réu foi devidamente citado (fl. 50) e apresentou resposta à acusação (fls. 56/58), bem como que o Ministério Público requereu a continuidade do feito à revelia do acusado (fl. 97), determino o prosseguimento do processo sem a presença do réu.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Aguarde-se a audiência pautada para o dia 24/04/2025.

    São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700541-87.2023.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Investigad: Leandro Francisco dos Santos - Considerando que o réu compareceu em Juízo e informou endereço e telefone para contato, todavia não foi localizado para intimação, conforme certificado nos autos à fl. 91, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito sem a presença do réu, especialmente diante da proximidade da audiência de instrução já designada para o dia 24/04/2025.

    Cumpra-se com urgência.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700541-87.2023.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Investigad: Leandro Francisco dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a certidão do Oficial de Justiça à fl. 80, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para ciência e requerer o que entender de direito.

  • 05/12/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 14:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/12/2024 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/12/2024 12:22

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/12/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 08:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2024 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 09:22

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 04/07/2024 01:10

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/06/2024 13:15

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2024 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2024 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 14:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/05/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:38

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 29/02/2024 21:25

    INCONSISTENTE

  • 14/12/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 23:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/11/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 19:06

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 19:06

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 19:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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