01/04/2025 00:00

Publicado
31/03/2025 09:25

Expedição de
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700040-59.2019.8.02.0028 - Apelação Criminal - Paripueira - Apelante: Emerson Costa Araujo - Apelante: Silas Washington Santos Silva - Apelado: Ministério Público - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700040-59.2019.8.02.0028 Recorrente: Emerson Costa Araújo.

Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL).

Defensor P: Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB).

Recorrente: Silas Washington Santos Silva.

Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL).

Defensor P: Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB).

Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Emerson Costa Araújo e Silas Washington Santos Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado contrariou os artigos 574, caput, e 599 do CPP (ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum), ao afastar a valoração negativa da conduta social, contudo, não alterar o quantum da pena, em razão da valoração negativa (de ofício) das circunstâncias do crime, bem como, proceder com modificações na dosimetria da pena, sem que houvesse recurso ministerial.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 582/586, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o fundamento de que houve violação aos artigos 574, caput, e 599 do CPP (ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum), ao afastar a valoração negativa da conduta social, contudo, não alterar o quantum da pena, em razão da valoração negativa (de ofício) das circunstâncias do crime, bem como, proceder com modificações na dosimetria da pena, sem que houvesse recurso ministerial.

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se houve ou não ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (extraído da conjugação do disposto nos artigos 574, caput, e 599 do CPP) e à regra que proíbe a reformatio in pejus, em razão de o acórdão impugnado, ao afastar a negativação do vetor conduta social (pedido da defesa), valorar negativamente outra circunstância, sem recurso ministerial nesse sentido, deixando de reduzir proporcionalmente a pena-base diante do afastamento daquela primeira valoração negativa da conduta social.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB)
28/03/2025 14:52

Ratificada a Decisão Monocrática
28/03/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:36

Recurso especial admitido
23/03/2025 20:19

Conclusos
23/03/2025 20:16

Expedição de
12/03/2025 12:10

Juntada de Petição de
12/03/2025 12:10

Juntada de Petição de
03/03/2025 01:13

Expedição de
03/03/2025 01:12

Expedição de
20/02/2025 09:44

Redistribuído por
20/02/2025 09:44

Redistribuído por
20/02/2025 09:28

Autos entregues em carga ao
20/02/2025 09:28

Confirmada
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 11:39

Expedição de
18/02/2025 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:22

Conclusos
17/12/2024 13:56

Expedição de
17/12/2024 11:30

Juntada de Petição de
17/12/2024 10:26

Redistribuído por
17/12/2024 10:26

Redistribuído por
03/12/2024 09:26

Remetidos os Autos
03/12/2024 09:23

Expedição de
18/11/2024 10:20

Juntada de Petição de
08/10/2024 02:02

Mérito
08/10/2024 02:02

Mérito
29/09/2024 01:53

Expedição de
27/09/2024 13:25

Ciente
27/09/2024 13:03

Remetidos os Autos
27/09/2024 13:02

Juntada de Petição de
27/09/2024 13:01

Incidente Cadastrado
19/09/2024 09:15

Publicado
19/09/2024 09:04

Expedição de
18/09/2024 14:25

Autos entregues em carga ao
18/09/2024 14:25

Confirmada
18/09/2024 12:09

Processo Julgado Sessão Presencial
18/09/2024 12:09

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
18/09/2024 11:28

Expedição de
18/09/2024 09:00

Julgado
09/09/2024 14:14

Publicado
09/09/2024 12:00

Expedição de
06/09/2024 09:21

Expedição de
05/09/2024 09:17

Inclusão em pauta
05/09/2024 09:11

Despacho
05/09/2024 08:50

Conclusos
05/09/2024 08:50

Expedição de
05/09/2024 07:22

Despacho
21/08/2024 10:28

Conclusos
21/08/2024 10:28

Expedição de
21/08/2024 10:03

Juntada de Petição de
21/08/2024 10:02

Juntada de Petição de
18/08/2024 01:38

Expedição de
07/08/2024 08:20

Confirmada
07/08/2024 07:58

Despacho
29/07/2024 08:48

Certidão sem Prazo
29/07/2024 08:48

Conclusos
29/07/2024 08:48

Expedição de
12/06/2024 13:54

Publicado
12/06/2024 10:24

Expedição de
11/06/2024 11:57

Remetidos os Autos
11/06/2024 11:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/06/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:59

Ciente
22/05/2024 14:16

Juntada de Petição de
22/05/2024 14:16

Juntada de Petição de
16/05/2024 11:40

Conclusos
16/05/2024 11:39

Expedição de
29/04/2024 02:02

Expedição de
18/04/2024 09:51

Confirmada
18/04/2024 08:35

Despacho
04/01/2024 11:01

Conclusos
04/01/2024 10:57

Expedição de
04/01/2024 10:52

Atribuição de competência
03/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:35

Conclusos
13/12/2023 12:35

Expedição de
13/12/2023 12:34

Distribuído por
13/12/2023 11:48

Registro Processual
13/12/2023 11:47

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707920-47.2023.8.02.0001

Banco Toyota do Brasil S.A.

Ana Maria de Sirqueira Santos

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0701350-43.2023.8.02.0034

Eliana Ferreira da Rocha

Carmezita Correia da Rocha

Advogado: Jose Paulo Amaro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0724822-41.2024.8.02.0001

Wilton Braz Simoes

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0750970-89.2024.8.02.0001

Stetic Comercio de Prosutos para Saude E...

Ana Clara Dantas da Silva

Advogado: Maria de Fatima Silva de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0700211-57.2025.8.02.0205

Vanessa Carla Farias da Silva

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Bettina Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 15:47

Exibir Processo