TJAL - 0701249-73.2023.8.02.0044
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 11:33
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 11:32
Transitado em Julgado
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24/03/2025 13:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Laísla Batista Soares Rios (OAB 15671/AL) Processo 0701249-73.2023.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Ambiente - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço diretamente do pedido constante na inicial e julgo-o PROCEDENTE, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu qualificado na exordial a pagar a quantia descrita na planilha de fls. 21/22, somados às parcelas que se venceram no curso do processo, devidamente corrigidas, ao demandante, oriundos do percentual previsto no contrato de prestação de serviços colacionado aos autos.
No que tange ao dano material em condenação concernente à responsabilidade civil contratual em obrigação líquida, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, como prescreve o enunciado n° 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos dos arts. 397 e 406 do Código Civil, e do art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional.
Sem custas e sem honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, arquivem-se.
Expedientes necessários.
Marechal Deodoro - AL, 21 de março de 2025.
Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito -
21/03/2025 17:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 14:01
Julgado procedente o pedido
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16/10/2024 09:43
Conclusos para decisão
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22/02/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
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15/01/2024 13:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/01/2024 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/01/2024 19:24
Despacho de Mero Expediente
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15/12/2023 01:17
Conclusos para despacho
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15/12/2023 01:15
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2023 01:15:08, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
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11/12/2023 18:23
Juntada de Outros documentos
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11/12/2023 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/11/2023 10:26
Expedição de Mandado.
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28/11/2023 19:38
Juntada de Outros documentos
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19/10/2023 07:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/08/2023 13:30
Expedição de Carta.
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23/08/2023 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/08/2023 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2023 13:18
Decisão Proferida
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17/08/2023 08:54
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 05:46
Juntada de Outros documentos
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02/08/2023 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/08/2023 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2023 13:15
Despacho de Mero Expediente
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31/07/2023 09:00
Conclusos para despacho
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28/07/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
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06/07/2023 10:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/07/2023 21:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2023 21:01
Despacho de Mero Expediente
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04/07/2023 11:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/07/2023 13:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2023 11:48
Conclusos para despacho
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03/07/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 11:34
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
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23/06/2023 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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