TJAL - 0811987-32.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 07:15
Ato Publicado
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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06/06/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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06/06/2025 08:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/06/2025 08:32
Prejudicado o recurso
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05/06/2025 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:00
Processo Julgado
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27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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26/05/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:00
Incluído em pauta para 23/05/2025 13:00:27 local.
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23/05/2025 09:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811987-32.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Noah Marinho Farias Lima, , Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Mariana de Melo Farias Lima - Agravado: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811987-32.2024.8.02.0000, interposto por por Noah Marinho Farias Lima, representado por sua genitora Mariana de Melo Farias Lima, em que figura, como agravado, Hapvida Assistência Médica Ltda., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 72/79, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a deferir o pedido de tutela antecipada, garantindo a observância do tratamento completo prescrito pelo médico especialista assistente (fl. 34/35) dos autos originários, com todas as horas designadas para cada uma das especialidades, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
DIREITO À SAÚDE.
TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
REDE CREDENCIADA OU PARTICULAR.
FORNECIMENTO DETERMINADO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0).
A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM COBERTURA POR REDE CREDENCIADA DA PARTE AGRAVADA, OU, EM SUA FALTA, POR CLÍNICA PARTICULAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O AGRAVADO CUSTEIE TRATAMENTO COMPLETO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE EM CLÍNICA PARTICULAR, CASO INEXISTENTE NA REDE CREDENCIADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O DIREITO À SAÚDE POSSUI AMPARO CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CF/1988) E IMPÕE AO ESTADO E SEUS ENTES A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO A QUEM DELE NECESSITE, INCLUSIVE MEDIANTE ATUAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NECESSÁRIO.OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AGRAVANTE E INDICAM, DE FORMA PRECISA, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NECESSÁRIO, COM ESPECIFICAÇÃO DAS TERAPIAS E DAS RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, RECONHECE QUE O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE TEM PRIMAZIA SOBRE PARECERES TÉCNICOS GENÉRICOS, COMO OS DO NATJUS, QUE NÃO POSSUEM FORÇA VINCULATIVA.A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS ADEQUADAS NA REDE PÚBLICA OU CREDENCIADA, AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REFORMADA PARA GARANTIR À PARTE AGRAVANTE O ACESSO IMEDIATO AO TRATAMENTO PRESCRITO, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À SAÚDE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TUTELA ANTECIPADA PODE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRATAMENTO IMEDIATO.O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE, PREVALECE SOBRE PARECERES TÉCNICOS GENÉRICOS, COMO OS DO NATJUS, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O ENTE PÚBLICO OU PLANO DE SAÚDE CUSTEIE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO, INCLUSIVE POR MEIO DE CLÍNICAS PARTICULARES, QUANDO NÃO DISPONÍVEL EM REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0809803-40.2023.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 25.04.2024; TJAL, AC Nº 0700303-60.2023.8.02.0090, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024; TJAL, AC Nº 0700192-48.2021.8.02.0025, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) -
09/05/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811987-32.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Noah Marinho Farias Lima, , Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Mariana de Melo Farias Lima - Agravado: Hapvida Assitência Médica Ltda. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) -
16/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811987-32.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Noah Marinho Farias Lima, , Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Mariana de Melo Farias Lima - Agravado: Hapvida Assitência Médica Ltda. - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) -
27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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26/03/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811987-32.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Noah Marinho Farias Lima, , Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Mariana de Melo Farias Lima - Agravado: Hapvida Assitência Médica Ltda. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista a interposição do presente agravo interno, com alicerce no § 2º, do artigo 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) -
25/03/2025 14:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 17:48
Conclusos para julgamento
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13/12/2024 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 15:41
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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