TJAL - 0800007-03.2017.8.02.0043

1ª instância - 1ª Vara de Delmiro Gouveia / Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER CUSTODIO ALVES

CPF *18.***.*88-89

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800007-03.2017.8.02.0043 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXECUTADO: B1Walter Custódio AlvesB0 - Verifica-se que houve o bloqueio de valor insuficiente ao adimplemento do débito executado via SISBAJUD (fls. 83/85), sendo requerido pelo exequente a transferência desses valores para conta judicial vinculada ao presente juízo, o que desde já DEFIRO.

    O exequente atualiza então o valor do débito, considerando a dedução do valor a ser transferido (fls. 83/85), seria de R$ 5.727,80 (cinco mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), pleiteando nova penhora on-line nas contas do executado com reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução.

    O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD possui como principais funcionalidades: i) bloqueio e desbloqueio de valores; ii) busca de informações sobre contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos dos envolvidos em processos judiciais; iii) requisição de informações como endereços e contas bancárias.

    Quanto ao bloqueio de valores, a modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito.

    A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.).

    Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que é possível a penhora via BacenJud mesmo antes de encerradas as diligências para a localização de outros bens penhoráveis.

    Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.

    Assim, defiro o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, conforme requerido às fls. 107/108, considerando o valor do saldo atualizado com a dedução do valor a ser transferido, já bloqueado (fls. 83/85).

    Com a juntada dos resultados, INTIME-SE ambas as partes para se manifestar no prazo de 15 dias.

    Após, venham os autos conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 18:00

    Decisão Proferida

  • 19/04/2025 03:44

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 14/04/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2025 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 13:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800007-03.2017.8.02.0043 - Execução Fiscal - Executado: Walter Custódio Alves - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, além de atualizar o débito executado, manifestar-se, deduzindo, se for o caso, a aplicação do artigo 40 da LEF.

  • 26/03/2025 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 09:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 20:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2024 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 17:19

    Expedição de Edital.

  • 19/06/2024 11:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/06/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 07:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2024 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/04/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 09:44

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2024 04:21

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 26/09/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/09/2023 17:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2023 16:30

    Decisão Proferida

  • 21/03/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2023 17:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2023 16:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/02/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 10:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/09/2022 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2022 18:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/08/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 15:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/06/2022 21:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2022 12:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/05/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 14:13

    Visto em Autoinspeção

  • 09/12/2021 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/12/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 14:55

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 22/02/2021 13:52

    Visto em Autoinspeção

  • 24/11/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/11/2020 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2020 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/07/2020 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 16:02

    Juntada de Edital

  • 24/03/2020 14:35

    Expedição de Edital.

  • 18/03/2020 19:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/08/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2019 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 08:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2019 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 08:30

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 31/05/2017 12:40

    devolvido o

  • 26/05/2017 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2017 13:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2017 13:29

    Juntada de

  • 24/05/2017 13:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2017 11:26

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2017 14:45

    Decisão Proferida

  • 03/03/2017 12:51

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2017 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 08:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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