04/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:55

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Daniel Coelho Alcoforado Costa (OAB 11226/PB) Processo 0714209-25.2025.8.02.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Autora: Williane de Barros Martins, David Rickson da Silva - Sentença Genérica .

DECIDO.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais havendo referência à necessidade de separação judicial prévia, nem o decurso de tempo para se chegar ao divórcio, bastando somente a demonstração de vontade de uma das partes em não dar mais continuidade ao casamento.

Conforme se depreende dos autos, as partes são maiores e capazes, assistidas por defensoria pública, manifestando de forma expressa o desejo de pôr fim ao casamento e estabelecendo por comum acordo as condições em relação à guarda, alimentos e direito de convivência com os filhos menores.

O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela homologação do acordo, por entender que este resguardou os interesses dos menores.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO de DAVID RICKSON DA SILVA e WILLIANE DE BARROS MARTINS.

As partes acordaram sobre a guarda compartilhada dos filhos menores, o regime de convivência e o valor da pensão alimentícia, conforme descrito no relatório desta sentença, o que resta devidamente homologado.

Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Dispenso o prazo recursal diante da consensualidade das partes.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, expeça-se o mandado de averbação ao 6º Ofício de Registro Civil e Notas de Maceió para fins de averbação no Registro de Casamento de nº 0014138, Livro B 00035, às folhas 138.

Em seguida, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,01 de abril de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
11/04/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:56

Transitado em Julgado
10/04/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:39

Publicado ato_publicado em data.
10/04/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:57

Homologada a Transação
31/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Coelho Alcoforado Costa (OAB 11226/PB) Processo 0714209-25.2025.8.02.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Autora: Williane de Barros Martins, David Rickson da Silva - DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público.

Maceió, 26 de março de 2025 André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
26/03/2025 22:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:46

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709489-09.2023.8.02.0058

Jose Pedro da Silva

Banco Bradesco S.A Ag. Arapiraca

Advogado: Michael Vieira Dantas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/09/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0713545-91.2025.8.02.0001

Kelsey Goncalves de Oliveira

Evellyn Silvestre dos Santos (Sol Mais E...

Advogado: Andre Felipe Firmino Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0734635-97.2021.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Wallisson Ernandes Costa dos Santos

Advogado: Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2021 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0708869-31.2022.8.02.0058

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Prime Pizzaria e Gril Eireli

Advogado: Dandara Ferreira Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0704232-66.2024.8.02.0058

Jane Clecia dos Santos Oliveira

Banco Pan SA

Advogado: Felipe Marinho Damasceno

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2024 10:36

Exibir Processo