TJAL - 0714108-71.2014.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON SILVA DOS SANTOS

CPF *31.***.*16-01

Advogados

LUCIANA VIEIRA CARNEIRO

OAB: 19574/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 08:43

    Retificação de Classe Processual

  • 08/04/2025 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 11:48

    Juntada de Carta precatória

  • 07/04/2025 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 07:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574/CE) Processo 0714108-71.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROBSON SILVA DOS SANTOS - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ROBSON SILVA DOS SANTOS, relativamente à conduta típica descrita no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, face o advento do termo ad quem do prazo da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro no art. 107, inciso.

    IV, c/c art. 109, IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado ROBSON SILVA DOS SANTOS, por consequência lógica, desde já revogadas.

    Por derradeiro, lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a devolução do valor pago a título de fiança (fl. 27), com as correções necessárias.

    Para tanto, intime-se o acusado informando-o que o procedimento de restituição deverá ser realizado nos moldes preconizados na Instrução Normativa nº 1º, do FUNJURIS, de 21 de junho de 2024, ou seja, mediante protocolo de requerimento administrativo junto àquele órgão.

    Oficie-se ao Juízo Deprecado, constante às fls. 136, informando acerca da Sentença ora prolatada e solicitando a devolução da Carta Precatória, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu, certificando nos autos, por meio do contato telefônico constante às fls. 135 e 136, e, caso não se tenha êxito na intimação, por meio de Carta Precatória, a ser encaminhada à comarca de Recife/PE.

    Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação.

    Arquive-se.

  • 28/03/2025 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/03/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/03/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 15:11

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/03/2025 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 08:59

    Reativação de Processo Suspenso

  • 11/06/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 15:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/10/2023 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 10:11

    Suspensão Condicional do Processo

  • 14/06/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 11:45

    Juntada de Carta precatória

  • 13/06/2023 07:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 07:21

    Juntada de Carta precatória

  • 24/05/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 12:52

    Juntada de Carta precatória

  • 16/03/2023 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 11:07

    Visto em Autoinspeção

  • 16/05/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 09:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/10/2021 12:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/10/2021 17:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2021 13:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/10/2021 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 11:05

    Visto em Correição - CGJ

  • 03/08/2021 12:06

    Visto em Autoinspeção

  • 24/10/2020 09:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/10/2020 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2020 14:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/09/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 16:02

    Visto em Autoinspeção

  • 21/02/2020 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/02/2020 14:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/12/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 21:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/12/2019 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 16:59

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 06/12/2019 23:11

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/12/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2019 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 20:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2019 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 20:26

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 30/04/2019 20:23

    Juntada de Carta precatória

  • 28/01/2019 17:25

    Visto em correição

  • 16/07/2018 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2018 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2017 17:35

    Visto em correição

  • 26/05/2017 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 09:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/01/2017 10:07

    Visto em correição

  • 02/02/2016 19:25

    Recebida a denúncia

  • 11/01/2016 15:51

    Classe Processual alterada

  • 11/01/2016 15:49

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 13:09

    Visto em correição

  • 26/11/2015 07:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2015 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/09/2015 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2015 13:16

    Decisão Proferida

  • 03/03/2015 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2015 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2015 13:12

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 18:16

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2015 13:15

    Visto em correição

  • 13/11/2014 17:13

    Classe Processual alterada

  • 03/11/2014 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2014 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2014 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2014 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 13:12

    Expedição de Outros.

  • 11/06/2014 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2014 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2014 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2014 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2014 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2014 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2014 13:23

    Decisão Proferida

  • 30/05/2014 07:27

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 07:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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