18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA VALENÇA BATISTA (OAB 15272/AL), ADV: MARCOS VINÍCIUS DO NASCIMENTO BARROS (OAB 13382/AL), ADV: NEILTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 9057/AL), ADV: GÉSSY DE CASTRO MORAES (OAB 13650/AL), ADV: SHIRLEY FÁTIMA DUARTE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 6585B/AL), ADV: PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121/AL), ADV: DIGERSON VIEIRA ROCHA JUNIOR (OAB 10489AL/), ADV: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE (OAB 10296/AL) - Processo 0000973-20.2012.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - AUTOR: B1BRAGA E LIMA LTDA - ME.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO JORGEB0 - RÉU: B1MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ALB0 - B1Município de Passo de CamaragibeB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, CIENTIFICO as partes quanto ao retorno dos autos da instância superior, nos termos do Art. 384, §8º, II, do Código de Normas das Serventias Judiciais.
17/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:59

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
10/07/2025 11:33

Recebido recurso eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000973-20.2012.8.02.0028 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE AL - Apelado: BRAGA E LIMA LTDA - ME.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO JORGE - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CPC/73.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA ALI DESCRITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL, MESMO APÓS A CITAÇÃO, COM BASE NO CPC/73.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO DE QUE "A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É, EM PRINCÍPIO, REQUISITO ESSENCIAL À FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, VISANDO ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DA CÁRTULA APRESENTADA E AFASTAR A HIPÓTESE DE TER O TÍTULO CIRCULADO, SENDO, EM REGRA, NULA A EXECUÇÃO FUNDADA EM CÓPIAS DE CHEQUES, AINDA QUE AUTENTICADAS".4.

EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA COM A JUNTADA DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO, A PARTE AUTORA EMENDOU A INICIAL E PROMOVEU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL DURANTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.5.

JÁ ÀQUELA ÉPOCA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DO PROCESSO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACESSO À JUSTIÇA, O STJ ADMITIA A EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO, DESDE QUE NÃO HOUVESSE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/73, ARTS. 282, 283, 284.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 330.086/MG, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 2/9/2003; STJ, AGRG NO RESP N. 1.362.921/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 25/6/2013; STJ, RESP 671.986/RJ, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 27/9/2005; STJ, AGRG NO AG 444.573/RJ, REL.

MIN.

VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, J. 15/9/2011.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: 9121A/AL) - Renata Valença Batista (OAB: 15272/AL) - Digerson Vieira Rocha Junior (OAB: 10489/AL) - Marcos Vinicíus do Nascimento Barros (OAB: 13382/AL) - José Ricardo Moraes de Omena (OAB: 5618/AL) - Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) - GÉSSY DE CASTRO MORAES (OAB: 13650/AL) - Shirley Fátima Duarte Oliveira de Almeida (OAB: 6585B/AL) - Neilton Barbosa dos Santos (OAB: 9057/AL)
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000973-20.2012.8.02.0028 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE AL - Apelado: BRAGA E LIMA LTDA - ME.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO JORGE - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 08 de abril de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: 9121A/AL) - Renata Valença Batista (OAB: 15272/AL) - Digerson Vieira Rocha Junior (OAB: 10489/AL) - Marcos Vinicíus do Nascimento Barros (OAB: 13382/AL) - José Ricardo Moraes de Omena (OAB: 5618/AL) - Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) - GÉSSY DE CASTRO MORAES (OAB: 13650/AL) - Shirley Fátima Duarte Oliveira de Almeida (OAB: 6585B/AL) - Neilton Barbosa dos Santos (OAB: 9057/AL)
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000973-20.2012.8.02.0028 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE AL - Apelado: BRAGA E LIMA LTDA - ME.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO JORGE - Advs: Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: 9121A/AL) - Renata Valença Batista (OAB: 15272/AL) - Digerson Vieira Rocha Junior (OAB: 10489/AL) - Marcos Vinicíus do Nascimento Barros (OAB: 13382/AL) - José Ricardo Moraes de Omena (OAB: 5618/AL) - Thuany Ferreira do Nascimento (OAB: 19805/AL) - GÉSSY DE CASTRO MORAES (OAB: 13650/AL) - Shirley Fátima Duarte Oliveira de Almeida (OAB: 6585B/AL) - Neilton Barbosa dos Santos (OAB: 9057/AL)
24/03/2025 12:52

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 01:23

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 21:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 10:39

Despacho de Mero Expediente
21/07/2023 13:41

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2023 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2023 16:47

Expedição de Certidão.
26/03/2023 06:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 20:52

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 11:08

Julgado procedente o pedido
25/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2022 00:25

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2022 13:58

Expedição de Certidão.
25/04/2022 15:01

Visto em Autoinspeção
07/04/2022 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 12:08

Despacho de Mero Expediente
24/09/2021 09:37

Conclusos para despacho
24/09/2021 09:36

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2021 09:31

Redistribuição de Processo - Saída
24/09/2021 09:31

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/09/2021 05:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2021 03:40

Expedição de Outros.
23/07/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 22:35

Visto em Autoinspeção
28/05/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2021 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 18:02

Decisão Proferida
13/05/2021 10:31

Visto em Correição - CGJ
11/05/2021 19:58

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2021 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 15:19

Decisão Proferida
14/10/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 10:32

Conclusos para despacho
02/05/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2020 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2020 10:19

Publicado ato_publicado em data.
04/04/2020 03:12

Retificação de Prazo, devido feriado
05/03/2020 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2020 22:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 20:42

Despacho de Mero Expediente
30/11/2019 20:59

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
15/10/2019 13:18

Conclusos para despacho
23/09/2019 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 09:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 09:07

Expedição de Carta precatória.
24/04/2019 14:54

Expedição de Carta precatória.
04/02/2019 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2019 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2019 16:25

Decisão Proferida
09/01/2019 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2018 12:39

Juntada de Carta precatória
15/05/2018 10:03

Conclusos para despacho
02/05/2018 21:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 09:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2018 09:02:53, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
25/04/2018 12:57

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 17:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 13:03

Juntada de Mandado
28/02/2018 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2018 12:23

Tornado Processo Digital
16/02/2018 10:47

Expedição de Carta precatória.
16/02/2018 10:30

Expedição de Mandado.
16/02/2018 10:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2018 09:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
08/02/2017 11:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2017 11:14:32, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
07/12/2016 11:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2016 11:31:33, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
07/12/2016 11:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2017 09:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
06/12/2016 08:05

Juntada de Mandado
03/12/2016 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2016 09:08

Expedição de Outros.
24/11/2016 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2016 08:21

Publicado ato_publicado em data.
24/11/2016 08:09

Expedição de Mandado.
24/11/2016 08:09

Recebidos os autos
22/11/2016 10:39

Visto em correição
11/11/2016 09:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2016 11:15:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
18/10/2016 11:58

Visto em correição
10/03/2016 10:17

Conclusos para despacho
10/03/2016 10:04

Expedição de Certidão.
10/03/2016 09:57

Expedição de Certidão.
10/03/2016 08:52

Expedição de Certidão.
13/11/2015 10:50

Visto em correição
13/11/2015 10:50

Visto em correição
08/09/2015 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2015 11:21

Visto em correição
25/07/2014 11:09

Publicado ato_publicado em data.
13/02/2014 12:31

Visto em correição
13/02/2014 12:18

Recebidos os autos
10/02/2014 11:47

Despacho de Mero Expediente
10/02/2014 11:47

Despacho de Mero Expediente
05/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
23/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2013 12:00

Recebidos os autos
01/10/2013 12:00

Autos entregues em carga
01/10/2013 12:00

Recebidos os autos
30/09/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
05/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
02/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2013 12:00

Juntada de Carta precatória
07/12/2012 12:00

Despacho
04/12/2012 12:00

Visto em correição
04/12/2012 12:00

Expedição de Carta precatória.
04/12/2012 12:00

Recebidos os autos
29/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/11/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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