28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0700077-37.2017.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Welson Basílio dos Santos - Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais orais, tendo o MM.

Juiz prolatado Sentença oral, julgando IMPROCEDENTE a Denúncia de fls. 01/05 para, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu WELSON BASÍLIO DOS SANTOS.

Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: Oficie-se a Distribuição, com cópia da sentença, no sentido de que sejam realizadas as devidas e necessárias anotações, inclusive a respectiva baixa no assentamento referente ao réu.

Proceda-se com a destruição das drogas e objetos apreendidos e, ainda, com a devolução do aparelho celular apreendido, mediante comprovação de propriedade.

Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável; Proceda-se com a devolução da quantia apreendida, mediante expedição de Alvará.

Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

Sem custas.

Intime-se o réu pessoalmente.

MP e DP intimados em Audiência.

As partes dispensaram o prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Alex Emanuel de Castro Vieira da Costa, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito
19/01/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 08:11

Expedição de Mandado.
14/01/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:14

Expedição de Mandado.
13/01/2025 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 08:33

Expedição de Mandado.
13/01/2025 08:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/03/2025 11:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
10/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:12

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:11

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:50

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:10

Expedição de Certidão.
04/08/2022 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/08/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 08:37

Expedição de Certidão.
26/10/2021 08:33

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2022 10:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
20/10/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:43

Conclusos para despacho
24/09/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 15:38

Expedição de Certidão.
24/09/2020 22:15

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 08:10

Expedição de Certidão.
13/05/2020 10:31

Expedição de Certidão.
13/12/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/02/2019 17:40

INCONSISTENTE
18/02/2019 16:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 18:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2017 08:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2017 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2017 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2017 12:36

Expedição de Mandado.
21/07/2017 12:14

Expedição de Certidão.
21/07/2017 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2017 08:49

Conclusos para despacho
13/07/2017 16:18

Conclusos para despacho
13/07/2017 16:18

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2017 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2017 13:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/06/2017 10:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 15:24

Juntada de Mandado
13/06/2017 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2017 10:01

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
06/06/2017 15:25

Expedição de Mandado.
06/06/2017 15:24

Expedição de Mandado.
24/03/2017 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 17:49

Expedição de Certidão.
21/03/2017 17:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2017 16:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
21/03/2017 08:44

Expedição de Certidão.
17/03/2017 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2017 15:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2017 15:11

Expedição de Certidão.
15/03/2017 10:12

Expedição de Certidão.
13/03/2017 11:47

Conclusos para despacho
10/03/2017 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2017 15:20

Expedição de Certidão.
10/03/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 13:28

Juntada de Mandado
10/03/2017 08:08

Expedição de Certidão.
09/03/2017 19:01

Juntada de Outros documentos
09/03/2017 18:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 13:01

Expedição de Certidão.
08/03/2017 11:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2017 08:02

Expedição de Certidão.
02/03/2017 16:02

Juntada de Mandado
23/02/2017 17:11

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 18:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2017 18:37

Expedição de Certidão.
22/02/2017 17:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:17

Juntada de Mandado
21/02/2017 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2017 17:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2017 16:45

Expedição de Mandado.
20/02/2017 16:35

Expedição de Ofício.
16/02/2017 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2017 17:50

Juntada de Informações
16/02/2017 17:44

Expedição de Mandado.
15/02/2017 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2017 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 13:10

Conclusos para despacho
13/02/2017 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 18:02

Conclusos para despacho
09/02/2017 18:01

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 13:30

Expedição de Certidão.
09/02/2017 10:42

Expedição de Certidão.
09/02/2017 09:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 18:03

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/01/2017 17:54

INCONSISTENTE
30/01/2017 17:54

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2017 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/01/2017 12:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 10:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 10:14

Juntada de Outros documentos
28/01/2017 17:39

Expedição de Mandado.
28/01/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
28/01/2017 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2017 15:41

Conclusos para despacho
28/01/2017 15:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2017 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2017 12:36

Conclusos para despacho
28/01/2017 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/01/2017 10:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2017 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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